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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0152195-86.2008.8.26.0002 SP 0152195-86.2008.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0152195-86.2008.8.26.0002 SP 0152195-86.2008.8.26.0002
Órgão Julgador
28ª Câmara da Seção de Direito Privado
Publicação
23/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Cesar Lacerda

Ementa

Prestação de serviços - Banda larga - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Inexistência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio da identidade física do juiz - Serviço de Banda Larga 3G em Roaming Internacional - Inexistência de prova do uso efetivo do serviço pelo autor em todo território português - Ônus da operadora - Ré que não se desincumbiu de seu encargo probatório - Registro de utilização em Lisboa não impugnado - Correspondente contraprestação devida - Preço da tarifa mais elevado porque acrescido de custos adicionais agregados à prestação do serviço - Obrigação da prestadora dos serviços tão somente de divulgar o pacote de tarifas, e não de informar a seus clientes individualmente - Consumidor, que não buscou informações sobre as tarifas praticadas em relação ao serviço internacional, responde pelos gastos havidos com os serviços efetivamente utilizados em ?roaming? internacional ? Inexigível eventual cobrança de valores correspondentes ao serviço impugnado pelo autor - Mero aborrecimento não gera dano moral indenizável - Recurso parcialmente provido.