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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2010.8.26.0000 SP XXXXX-30.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1778223020108260000_SP_1322514527325.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA. Consumidor. Prática abusiva. Anulação.

1. Cerceamento de defesa. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa. Aplicação do art. 130 do CPC. Preliminar afastada.
2. Sentença. Motivação. O juiz não está obrigado a analisar toda e qualquer alegação da parte, se incompatível com o fundamento adotado; não configura defeito a adoção de tese diversa daquela defendida pela parte.
3. Prescrição. LE nº 10.177/98. O art. 18 da LE nº 10.177/98 estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar.
4. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Acertada a conduta do PROCON; restou provado que a consumidora não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de telemarketing da autora, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão; tem-se a notícia de que a consumidora sequer desbloqueou o cartão de crédito recebido, colocando em cheque a atuação da fornecedora. Não há motivo, portanto, para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 39, III do CDC.
5. Multa. Valor. O art. 57 da LF nº 8.078/90 não cuida da vantagem auferida na operação ou transação objeto do processo, mas sim da vantagem potencial pela multiplicação, constando de cláusula contratual, da vantagem por todos os consumidores atingidos. A consideração ao poderio econômico do infrator é modo de tornar a multa significativa sem estrangular a empresa. Multa de valor módico, pequeno até, para empresa do porte da autora. Multa que considera as circunstâncias agravantes, em especial a reincidência da autora na prática de infração ao disposto na LF nº 8.078/90. Ausência de infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Honorários. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Tais honorários são excessivos, e nisso tem razão a empresa: ante o valor relativamente elevado da cobrança, implicará em excessiva oneração da devedora. Improcedência. Recurso da autora provido parcialmente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20836891/apelacao-apl-1778223020108260000-sp-0177822-3020108260000-tjsp

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