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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-20.2014.8.26.0100 SP XXXXX-20.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_11248242020148260100_a1f10.pdf
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Ementa

SENTENÇANulidade – Julgamento "citra petita" – Inocorrência – Pretensão colocada na inicial que restou efetivamente analisada - Juiz que não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão – Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato bancário -Fiança - Ausência de nulidade da cláusula que estabelece a renúncia do benefício de ordem - Art. 828, I do CC - Não demonstrado vício de consentimento ou de vontade, ou irregularidade na cláusula que previu a renúncia ao benefício de ordem da fiança - Responsabilidade solidária da fiadora que não pode ser afastada – Viabilidade da execução contra a fiadora, mormente tendo em conta que a devedora principal se encontra em recuperação judicial - Alegação genérica de que a casa bancária estaria fazendo incidir juros remuneratórios em desconformidade com o disposto na Súmula 296, do STJ – Não apresentação sequer de memória de cálculo do valor devido, conforme exigência do artigo 739-A, § 5º, CPCRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208478646/apelacao-apl-11248242020148260100-sp-1124824-2020148260100

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