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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9091070-38.2006.8.26.0000 SP 9091070-38.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/11/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Egidio Giacoia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9091070382006826_SP_1322992523912.pdf
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Ementa

APELAÇÃO ? Ação declaratória de nulidade contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ? Ação julgada extinta, com exame de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC ? Compra e venda de lote em loteamento cujo parcelamento é irregular, celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 ? Nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto que não convalesce no tempo ? Decadência afastada ? Retorno das partes ao status quo ante ? Não configuração do dano moral indenizável ? Meros aborrecimentos ? Sucumbência recíproca ? Recurso Parcialmente Provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20858223/apelacao-apl-9091070382006826-sp-9091070-3820068260000-tjsp

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