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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1866518820108260100 SP 0186651-88.2010.8.26.0100

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 1866518820108260100 SP 0186651-88.2010.8.26.0100
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    29/11/2011
    Julgamento
    22 de Novembro de 2011
    Relator
    Marcia Regina Dalla Déa Barone

    Ementa

    Ação cominatória cumulada com antecipação de tutela Ação ajuizada contra a ex-empregadora ? Ilegitimidade de parte Artigo 31 da Lei 9656/98 dirigido à empresa de assistência médica ou à seguradora considerando a previsão de pagamento integral do valor Sentença de extinção Recurso não provido.

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