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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021255-20.2008.8.26.0071 SP 0021255-20.2008.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_212552020088260071_SP_1323061857355.pdf
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Ementa

SEGURO HABITACIONAL Ação ordinária de indenização Compromisso de venda e compra do imóvel celebrado com a COHAB Bauru Inviabilidade da denunciação da lide à CEF, sucessora do IRBInstituto de Resseguros do Brasil Revogação do art. 68 do Decreto-lei 73/66 Inocorrência de prescrição Danos contínuos e permanentes, não se podendo fixar o termo inicial do prazo No mérito, os autores pretendem a indenização por perdas e danos verificados em seu imóvel residencial Constatação de vícios de construção pelo exame pericial Cobertura de tal risco expressamente excluída do seguro Segurador não é obrigado a indenizar dano resultante de vício intrínseco da coisa segurada, máxime quando risco foi expressamente excluído da apólice (art. 784 do CC) A seguradora não era obrigada a fiscalizar a obra Responsabilidade pelos vícios da construção pode ser demandada da construtora e/ou incorporadora Pedido improcedente Agravo retido improvido, provido o apelo da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20869175/apelacao-apl-212552020088260071-sp-0021255-2020088260071-tjsp