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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011778-05.2010.8.26.0361 SP 0011778-05.2010.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Antonio Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_117780520108260361_SP_1323084096655.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA -OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA GARANTIA.

É absoluta a nulidade de fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro,inclusive a meação do outro cônjuge.PENHORA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO -POSSIBILIDADE.O imóvel adquirido pelo marido antes do início da sociedade conjugai, que se estebeleceu sob o regime da comunhão parcial de bens, não pertence ao patrimônio comum do casal, sendo,portanto, inviável falar-se em impenhorabilidade.RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20870266/apelacao-apl-117780520108260361-sp-0011778-0520108260361-tjsp

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