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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2010.8.26.0361 SP XXXXX-05.2010.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_117780520108260361_SP_1323084096655.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA -OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA GARANTIA.

É absoluta a nulidade de fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro,inclusive a meação do outro cônjuge.PENHORA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO -POSSIBILIDADE.O imóvel adquirido pelo marido antes do início da sociedade conjugai, que se estebeleceu sob o regime da comunhão parcial de bens, não pertence ao patrimônio comum do casal, sendo,portanto, inviável falar-se em impenhorabilidade.RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20870266/apelacao-apl-117780520108260361-sp-0011778-0520108260361-tjsp

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