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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 236776220108260114 SP 0023677-62.2010.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0023677-62.2010.8.26.0114 SP 0023677-62.2010.8.26.0114
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_236776220108260114_SP_1323097036138.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000295543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023677-62.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOÃO NUNES MOURA FILHO sendo apelado SECRETARIO MUNICIPAL DE RECEITAS IMOBILIARIAS DE CAMPINAS.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e ARTHUR DEL GUÉRCIO.

São Paulo,24 de novembro de 2011.

RODRIGUES DE AGUIAR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 17772

APEL.Nº : 0023677-62.2010.8.26.0000

COMARCA : CAMPINAS

APTE. : JOÃO NUNES MOURA FILHO

APDO. : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DE CAMPINAS

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA

IPTU, exercício de 2010 - Município de Campinas

Alegada progressividade de alíquotas sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4º, II, c.c. art. 156, ambos da CF/88) Ocorrência Cobrança efetuada com base na Lei Municipal nº 11.111/01 que importa progressividade de alíquotas de legislação anterior à EC 29/00 Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula 668 do E. STF - RECURSO PROVIDO.

1. Apelação do impetrante JOÃO NUNES MOURA FILHO (fls. 90/ss) contra r. sentença (fls. 85/ss) proferida em Mandado de Segurança impetrado contra ato de responsabilidade atribuída ao Sr. SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por meio do qual o impetrante pretende a concessão de segurança a fim de que seja declarada a nulidade do lançamento de IPTU, exercício de 2010.

2. Na inicial sustenta o impetrante que a área lançada está incorreta, pois diverge da constante no “habite-se” expedido pela Prefeitura de Campinas; que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU é excessivo; e que é inconstitucional a progressividade do IPTU.

3. A r. sentença, proferida pelo MM Juiz Mauro Iuji Fukumoto, denegou a segurança, sob o fundamento de que não há ilegalidade na aplicação de alíquotas progressivas; que o fato da área lançada ser superior a do “habite-se” nada prova, já que este documento foi emitido em 1999 e, desde então, é perfeitamente possível que tenha ocorrido ampliação da área construída; que a alegação do impetrante de

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que o valor venal é excessivo demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em Mandado de Segurança.

4. Em seu apelo sustenta o impetrante, em síntese, que o valor do IPTU é excessivo, o que prejudica a locação do imóvel; e que a Lei Municipal nº 11.111/2001 está em desacordo com a Emenda Constitucional nº 29/00.

5. Recurso tempestivo, preparado (94/ss) e não respondido (fls. 96 Vº).

6. A douta Procuradoria Geral de Justiça é pela desnecessidade de manifestação ministerial porque se cuida de direito disponível discutido entre partes maiores e capazes (fls. 78/ss).

É o relatório.

7. Pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que o valor do IPTU é excessivo, o que prejudica a locação do imóvel; e que a Lei Municipal nº 11.111/01 não está de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/00.

Com razão.

Isso porque analisando a Lei 11.111/2001, percebe-se que seu art. 19 prevê alíquota única de 3%. Porém, o artigo 38 menciona que as disposições da legislação anterior Leis 7.778/94, 7.968/94, 8.269/95, 8.722/95, 9.214/97, 9.437/97, 9.578/97, 10.390/99, 10.391/99 e 10.399/99 - não conflitantes com a nova lei, permanecem vigentes, o que justificaria, no entender da Municipalidade, a chamada progressividade de alíquotas às avessas.

Ocorre que a legislação acima mencionada foi editada sem amparo constitucional, já que data de época anterior a EC 29/2000, de modo que a progressividade de alíquotas, seja direta ou por meio de descontos escalonados no valor do imposto, por não observar os dizeres do art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto que foi editada a Súmula 668, cujos

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termos são os seguintes:

“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes

da EC n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se

destinada a assegurar o cumprimento da função social da

propriedade urbana”.

Com efeito, o art. 38 da Lei 11.111/2001, estabelecendo que ficam mantidas as leis anteriores, por via de conseqüência, também deixou mantidas as alíquotas progressivas nelas previstas. Se a lei mais recente posterior a EC 29/2000 tivesse apenas apontado a progressividade de alíquotas, não teria importado a inconstitucionalidade da legislação anterior que, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Em razão dos motivos acima expostos, procede o pedido de anulação dos lançamentos do IPTU, exercício de 2010.

Restam prejudicadas as demais alegações quanto ao valor excessivo de IPTU, uma vez que o lançamento deve ser anulado em razão da inconstitucionalidade da cobrança.

Pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios ante os termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

RODRIGUES DE AGUIAR

Des. Relator

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