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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9151366-94.2004.8.26.0000 SP 9151366-94.2004.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9151366942004826_SP_1323710680007.pdf
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Ementa

DECADÊNCIA

- Acolhimento judicial - Prazo de três meses não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Decadência não configurada - Decreto de decadência afastado de ofício, sem alteração do resultado.NULIDADE DA SENTENÇA - Provas e cerceamento de defesa - Desacolhimento Provas devidamente analisadas - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de provas, pois suficientes os documentos presentes nos autos - Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ofício da Câmara Municipal encaminhado à imprensa local - Abusividade e perseguição política não demonstradas - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Exercício regular do dever de apuração de eventuais irregularidades inerentes ao Poder Legislativo - Pré-existência de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo aos fatos mencionados no ofício - Sentença mantida - Recurso desprovido.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência - Improcedência da ação - Vários requeridos - Fixação nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil - Recurso desprovido.Decadência afastada de ofício, rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20886807/apelacao-apl-9151366942004826-sp-9151366-9420048260000-tjsp