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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2007.8.26.0000 SP XXXXX-30.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1447133020078260000_SP_1323773201523.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

1. A Municipalidade deve responder pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes, demandada em execução fiscal por dívida paga. Conforme entendimento do STJ, para a caracterização do dever de indenizar, basta a prova do ilícito, sendo prescindível a comprovação de qualquer prejuízo patrimonial dele decorrente.
2. Procedência da ação.
3. Sentença mantida.
4. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20890913/apelacao-apl-1447133020078260000-sp-0144713-3020078260000-tjsp

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