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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1024539-74.2014.8.26.0114 SP 1024539-74.2014.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
Paulo Roberto de Santana
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Ementa
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC – CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – SÚMULA Nº 472, DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA, TODAVIA, DO ALUDIDO ENCARGO NA HIPÓTESE DO CASO CONCRETO. TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – COBRANÇA INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.