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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9157607-11.2009.8.26.0000 SP 9157607-11.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Amaral Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9157607112009826_SP_1324647002333.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO REVISIONAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC EM 1996, 1997 E 2001, PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - INADMISSIBILIDADE PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS

- Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20950506/apelacao-apl-9157607112009826-sp-9157607-1120098260000-tjsp

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