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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9146359822008826 SP 9146359-82.2008.8.26.0000

    LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 9146359822008826 SP 9146359-82.2008.8.26.0000
    Orgão Julgador
    35ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    19/12/2011
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2011
    Relator
    José Malerbi

    Ementa

    LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA

    - Quando o termo final para a propositura da ação renovatória recair em dia não útil, prorroga-se o prazo para o dia seguinte que houver expediente forense - A parte não pode ser prejudicada pela demora da citação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PESQUISA DE MERCADO ADMISSIBILIDADE - Correta é a adoção pelo d. juízo do valor do aluguel apurado pelo d. perito em laudo imparcial e bem fundamentado, e que não foi derribado pelas críticas da locadora.

    - Recurso não provido.