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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9146359-82.2008.8.26.0000 SP 9146359-82.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2011
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9146359822008826_SP_1324663422584.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA

- Quando o termo final para a propositura da ação renovatória recair em dia não útil, prorroga-se o prazo para o dia seguinte que houver expediente forense - A parte não pode ser prejudicada pela demora da citação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PESQUISA DE MERCADO ADMISSIBILIDADE - Correta é a adoção pelo d. juízo do valor do aluguel apurado pelo d. perito em laudo imparcial e bem fundamentado, e que não foi derribado pelas críticas da locadora.
- Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20953248/apelacao-apl-9146359822008826-sp-9146359-8220088260000-tjsp