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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9146359822008826 SP 9146359-82.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000336211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9146359-82.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO sendo apelado MELADO E SAL LANCHONETE LTDA ME.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES.

São Paulo, 19 de dezembro de 2011.

José Malerbi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 9146359-82.2008.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTANA

APELANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

APELADO : MELADO E SAL LANCHONETE LTDA. ME

VOTO Nº 20.642

EMENTA

LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL -DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - Quando o termo final para a propositura da ação renovatória recair em dia não útil, prorroga-se o prazo para o dia seguinte que

houver expediente forense - A parte não pode ser prejudicada pela demora da citação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PESQUISA DE MERCADO

ADMISSIBILIDADE - Correta é a adoção pelo d. juízo do valor do aluguel apurado pelo d. perito em laudo imparcial e

bem fundamentado, e que não foi derribado pelas críticas da locadora. - Recurso não provido.

Trata-se de apelação na ação renovatória de locação julgada

procedente pelo MM Juiz de Direito Rodrigo Faccio da Silveira. Apela o réu. Alega

decadência do direito da locatária à renovação do contrato, isto porque descreve

que a locação foi prorrogada, em ação judicial anterior, até 31/01/06. Logo, a data

limite para a distribuição da presente, respeitado o prazo mínimo de 6 meses

anteriores à data da finalização do contrato, seria em 31/07/05 e não 01/08/05, data

em que foi proposta a ação. De outro lado aduz que a apelada não promoveu a

citação no prazo decadencial, nos termos do art. 219 do CPC. Relata que a

apelada assinou o primeiro contrato de locação em 01/02/96, instalando uma

cantina situada no pátio do Centro Universitário Nove de Julho, em época que

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 9146359-82.2008.8.26.0000

ainda era instituição de pequeno porte, cujo corpo discente era de aproximadamente 3.000 alunos e que atualmente possui grande movimento

durante os intervalos devido à expansão da instituição. Assevera que mesmo que se desconsidere todos os benefícios econômicos percebidos pela apelada, deve-se considerar a inflação de uma década, condição irrefutável de que o valor da locação deve ser trazido para a atual realidade monetária. Afirma que apelada, possuidora de um mix de produtos mais amplo e detentora do maior faturamento dentre os estabelecimentos do mesmo segmento deve corresponder a um valor de aluguel maior de pelo menos R$ 4.000,00. Pretende que seja inserida cláusula de reajuste dos aluguéis mínimos anualmente ou na menor periodicidade admitida em l...