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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/12/2011
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9205942612009826_SP_1324900551323.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Registro: 2011.0000324912

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9205942-61.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARISA LIBERATI JOLO BUENO, MARIA HELENA DA SILVA TANAKA, NAIR GONÇALVES SOARES, NILZA HELENA MAZZONI DE OLIVEIRA E SILVA e TERESINHA DAS GRAÇAS ROMANO sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO VICENTE ROSSI (Presidente sem voto), AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.

São Paulo, 5 de dezembro de 2011.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 7281

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9205942-61.2009.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: MARISA LIBERATI JOLO BUENO E OUTRAS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Kenichi Koyama

SEXTA-PARTE

Servidoras Públicas Estaduais - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, excluídas as vantagens eventuais Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais, impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrão remuneratório, sob pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV, art. 37, Constituição Federal A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas reajustes de vencimento - Pagamento da quantia devida com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (até o advento da Lei nº 11.960/09, momento a partir do qual deverão observar o disposto na novel norma), a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Recurso provido em parte.

Trata-se de ação ordinária proposta por Marisa

Liberati Jolo Bueno e outras quatro servidoras estaduais, em face da Fazenda

do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito ao recebimento

da sexta-parte dos seus vencimentos integrais, bem como o pagamento dos

valores atrasados.

A r. sentença de fls. 34/37 julgou improcedente o

pedido, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do CPC, condenando as autoras

ao pagamento das custas e despesas processuais.

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Inconformadas, as autoras interpuseram recurso de apelação a fls. 42/47.

Alegam, em síntese, que ao usar o termo vencimentos (no plural), o legislador visa abranger também as vantagens pecuniárias percebidas, pois se a intenção fosse limitar a incidência das gratificações ao padrão, teria empregado o vocábulo vencimento (no singular), cujo significado traduz retribuição, em dinheiro, pelo exercício do cargo público.

Contrarrazões a fls. 57/64.

É o relatório.

O recurso merece ser provido.

A ação proposta tem por finalidade estabelecer a incidência do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais das servidoras.

Alterando posicionamento anterior sobre o tema, em que se reconhecia incidir a sexta-parte sobre os vencimentos integrais do servidor, até o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, e sobre o vencimento básico a partir de então, passo a adotar o vencimento (no singular) como fonte para o cálculo da referida vantagem a partir de 05 de junho de 1998, consoante cristalina explanação do ilustre Desembargador Ricardo Dip, referente à Apelação Cível de nº 9182665-16.2009.8.26.0000, a saber:

“Lê-se no texto do art. 129 da Constituição paulista de 1989:

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Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115” (o destaque gráfico não é do original).

Os vencimentos integrais, referidos nessa norma, compreendem o padrão e todos os acréscimos remuneratórios, salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (arg. inc. XIV, art. 37, CF-88, redação originária).

A Emenda constitucional nº 19, de 1998, alterou o texto do referido inciso XIV, art. 37, da Constituição Federal de 1988, passando a enunciá-lo:

“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”

Dessa maneira, com a eficácia da mencionada Emenda constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais . É que lei de superior hierarquia, a EC nº 19/1998 tem força para repercutir na regra do art. 129 da Constituição de São Paulo, no que exatamente se refere ao cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (: arg. § 1º, art. , do Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-1942):

“A lei posterior revoga a anterior quando

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expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”

Assim, até 04 de junho de 1998 , deve contar-se a sexta-parte sobre todos os acréscimos pecuniários não-eventuais percebidos pelos servidores paulistas, incluídos os adicionais de quinquênios. Com efeito, já se assentou no egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado de sua 2ª Turma (relator Ministro MARCO AURÉLIO), que a sexta-parte “não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas” (RE 219.740).

A partir de 05 de junho de 1998 , alterou-se o critério do cálculo dessa vantagem, e, com isso, embora se afirme a preservação do montante nominal dos vencimentos ou proventos, não por isso se reconhece direito adquirido à manutenção desse critério.

Trata-se de prova indispensável já à propositura e, depois, à decisão desta demanda, a do termo do vintênio ensejador da sextaparte, porque, tanto seja posterior à eficácia da Emenda constitucional nº 19, de 1998, a vantagem em foco deve calcular-se sobre o padrão remuneratório , pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV, art.37 , Constituição Federal, com o aludido texto emendado”.

Nesse passo, incide a sexta-parte apenas sobre o vencimento (no singular) a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, e sobre os vencimentos integrais antes do seu advento, conforme supracitado julgado desta Câmara.

Entretanto, a circunstância de a sexta-parte aplicarse apenas sobre o vencimento não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nele incluídas, desde

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que possuam caráter de reajuste de vencimento .

Destarte, se as “gratificações” são devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor, constituem remuneração, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte.

Isto porque não há como deixar de considerar que, por longo período de tempo, o Estado de São Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes aos seus servidores públicos sob nomenclaturas outras (gratificação, adicional prêmio etc.) com o nítido propósito de burlar os direitos dos servidores públicos ativos e inativos bem como de eventuais pensionistas.

Assim sendo, cabe analisar a natureza jurídica de cada componente da remuneração cuja inclusão na base de cálculo da sextaparte aqui se pleiteia, com o escopo de enquadrá-las em um dos três conceitos apontados por Hely Lopes Meirelles (padrão de vencimento, adicional ou gratificação), para que a sentença nem lese o servidor público, nem viole o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

E vale dizer, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional de nº 19/98), sobretudo porque possui como norte o princípio da moralidade consagrado no caput do mesmo dispositivo, não pode servir de escudo para a perpetuação de eventuais ilegalidades cometidas pelo Poder Público. Dessa forma, para fins de análise, pode-se conceituar o padrão de vencimento como o conjunto das parcelas da remuneração que são devidas a todos os servidores públicos ocupantes de determinado cargo, independentemente de qualquer situação especial, seja esta pessoal ou alusiva ao trabalho, pelo simples fato de que estão em exercício.

Conforme lição do saudoso Professor Hely Lopes

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Meireles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, ed. Malheiros, página 425, in verbis:

“Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, par.1 ., I, c;c o art. 37, X,XI, XII e XV”

Com efeito, circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas.

Necessário, todavia, que se verifique se e quais verbas remuneratórias devem ser consideradas reajustes do vencimento.

Destarte, se as “gratificações” são devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor, constituem remuneração, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte.

Esse é o recente posicionamento esposado por esta

Câmara Julgadora, consoante ementas abaixo transcritas:

A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC nº 19/1998, é "o vencimento". O

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problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. (Apelação nº 0121480-05.2008.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2010, rel. Des. Ricardo Dip).

Professora estadual ativa. Sexta-parte e qüinqüênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos, excetuando-se as parcelas eventuais Ação provida em primeira instância. Hipótese em que a base de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço deve incidir sobre as seguintes vantagens: Prêmio de Valorização QM, Gratificação Geral QM LC 901/1001, Gratificação por Trabalho Educacional GTE e Gratificação por Atividade de Magistério GAM. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido, para aplicação da Lei federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência, e recurso voluntário improvido, aclarando-se a r. sentença para discriminação das referidas verbas. (Apelação nº 9097233-63.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2011, rel. Des. Aroldo Viotti).

Servidor Público Estadual - Qüinqüênios e Sextaparte - Emenda 19/1998 e art. 129 da Constituição Estadual - Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal - Recurso provido em parte. (Apelação nº 0003632-89.2011.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2011, rel. Des. Aliende Ribeiro).

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ERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE LEI 500/74 -PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEXTA PARTE -POSSIBILIDADE - SERVIDORES INATIVOS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A APOSENTADORIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE, LUCIA PRADO, NAIR DA CONCEIÇÃO MACHADO E ROSA FRANCO DE CASTRO DEMAIS SERVIDORES INATIVOS RECÁLCULO DA SEXTA PARTE ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES GERAL, EXTRA, FIXA, EXECUTIVA, GEA, GAE, GSAE, GASS, SUPLEMENTAR, REPRESENTAÇÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO, CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM FIXADOS E MANTIDOS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS UM ANO DAS VINCENDAS PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES CITADOS, APELO DOS DEMAIS CO-AUTORES PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDOS O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DA FAZENDA. (Apelação nº 0617408-15.2008.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2011, rel. Des. Pires de Araújo).

Verifica-se dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos que as autoras percebem, além do salário-base, verbas com as seguintes designações: Gratificação Geral LC 901/2001, Qüinqüênio e Sexta-Parte, Auxílio Transporte, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar LC 957/04,

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Gratificação por Trabalho Educacional GTE, Prêmio de Valorização, Abono de Permanência, Décimos de Remuneração - Art. 133 da CE, Carga Suplementar Readaptado, Gratificação Área de Educação

GAE, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares GSAE, Vantagem Pessoal do quadro do Magistério, Gratificação Especial -Supervisor de Ensino, Gratificação por Atividade Administrativa Educacional (GAAE), Gratificação de Apoio Escolar (GAE), Gratificação de Informática e Adicional de Transporte Secretaria da Educação. Passemos ao exame detido de cada qual dessas vantagens pecuniárias:

1) Gratificação Geral LC 901/2001: objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho completa, comum, parcial, básica e reduzida essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

2) Qüinqüênio e Sexta-Parte : embora consistam em verbas permanentes, não se incluem nas bases de incidência uma da outra. Não são vencimento, de modo que a sexta-parte não pode em caso algum agregar-se à base de contagem dos qüinqüênios; e estes, desde a Emenda Constitucional nº 19/98, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte.

3) Auxílio Transporte : previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória.

4) Gratificação por Atividade de Magistério

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GAM: “a Gratificação por Atividade do Magistério instituiu-se na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos "servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação" (art. 1o), sem exigência de nenhuma contrapartida laboral, bastando o só requisito de estarem os servidores em efetivo exercício. Trata-se aí também, pois, de reajuste remuneratório e não de verdadeiro acréscimo pro labore faciendo, propter laborem ou propter personam.

Lê-se em precedente desta Câmara, relatado pelo Des. Pires de Araújo, que a referida Lei complementar nº 977 "é uma tosca reedição da Lei Complementar nº 874/2000, que instituiu, quase nos mesmos termos, a Gratificação por Trabalho Educacional, e constitui tentativa igualmente tosca de conceder aumento aos servidores da ativa sem que seja também repassado aos servidores aposentados" (AC 628.238).

O debate acerca de a Gratificação por Atividade de Magistério convidar-se aos proventos e pensões, à conta da cláusula de paridade, foi acolhido pelo egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandovski, admitindo-se que essa vantagem se estende aos servidores inativos, por se tratar de "gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8o, da Constituição)".

Esse entendimento da egrégia Suprema Corte federal acrescenta legitimidade à orientação dominante neste Tribunal de Justiça, versando a matéria direito local: cf., brevitatis causa, AC 595.486 - Des. Barreto Fonseca; AC 615.797 - Des. Pires de Araújo; AC 660.574 -Des. Aroldo Viotti; AC 671.332 - Des. Francisco Vicente Rossi; AC 671.634 - Des. Luis Ganzerla; AC 673.988 - Des. Alves Bevilacqua; AC 689.868 - Des. Osvaldo José de Oliveira; AC 791.787 - Des. Fermino Magnani Filho; AC 893.941 -Des. Peiretti de Godoy; AC 902.992 - Des. Ferraz de Arruda; AC 945.309

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Des. Evaristo dos Santos; AC 952.080 - Des. Moacir Peres; AC 959.197 - Des. Vera Angrisani; AC 961.456 -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 965.338 - Des. Paulo Dimas Mascaretti.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010).

5) Gratificação Fixa : “forma de reajuste remuneratório, a Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00), rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010).

6) Gratificação Extra : “a Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3º dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00), rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010).

7) Gratificação Executiva : estabeleceu-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995, como reajuste remuneratório (art. 1º), o que se atesta pelo fato do art. , incisos I e II, determinarem sua convergência nos proventos e nas pensões.

8) Gratificação Suplementar LC 957/04 : estabelecida com a Lei Complementar Local nº 957, de 13 de setembro de 2004, tem caráter de reajuste geral de remuneração, uma vez que é devida

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para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.

9) Gratificação por Trabalho Educacional GTE: A Gratificação por Trabalho Educacional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possui caráter de reajuste remuneratório, nos termos do voto proferida por este relator no julgamento da Apelação Cível 9132721-45.2009.8.26.0000, com a seguinte ementa:

MAGISTÉRIO Servidora Pública Aposentada -Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC nº 874/2000 Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos

Incidência do disposto no art. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98, e do art. da EC nº 41/03 Precedentes Admissibilidade Aplicação do Enunciado nº 7 do TJSP Seção de Direito Público -Honorários advocatícios mantidos na forma como fixados. Recurso desprovido.

10) Prêmio de Valorização: “o Prêmio de Valorização é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedida, mensalmente, "aos servidores em exercício na Secretaria da Educação", verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação. Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cf. inc. XII, art. 45).” (Apelação Cível 990.10.039404-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 29/03/2010).

11) Abono de Permanência: “o Abono de

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Permanência não é vantagem de caráter genérico, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. e 3o da Ec nº 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Neste sentido, ainda, o Enunciado nº 17 desta Seção de Direito Público: “O Abono de Permanência do art. , § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem caráter específico”.

12) Décimos de Remuneração - Art. 133 da CE: dispõe referido dispositivo legal que o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Deflui, assim, do texto legal o caráter permanente do benefício dos décimos da diferença remuneratória , vantagem que, por força de sua base cálculo, cabe reconhecer inerente ao vencimento.

13) Carga Suplementar Readaptado: este benefício diz respeito ao professor readaptado não exerce função docente. Dela fica afastado justamente em face da readaptação, em que ocorre a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, dependendo da inspeção médica (Lei nº 10.261/68, artigo 41), podendo o docente readaptado permanecer prestando serviço em unidade escolar, fazendo jus à carga suplementar que prestava quando da readaptação, ou pela média de carga horária dos últimos 60 (sessenta) meses, se assim optar

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(Lei Complementar nº 445/85, artigo 98).

“A carga suplementar de trabalho prevista no art. 16 da Lei Complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, corresponde a remuneração por número de horas excedentes prestadas em docência, ostentando caráter de excepcionalidade e induzindo a que essa vantagem pecuniária não se incorpore ao vencimento.” (AC nº 0007960-96.2010.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 20/09/2010)

14) Gratificação Área de Educação - GAE: foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação, «para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação» (art. 1º), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5º), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório.

15) Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE: foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872, 27 de junho de 2000, vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1º). A GSAE extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratório instituído com essa normativa.

16) Vantagem Pessoal do quadro do Magistério: estabelecida com a Lei complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, constitui reajuste de vencimentos, nos termos do § 2º do

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art. 1º das Disposições Transitórias dessa mesma Lei ("se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da funçãoatividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes").

17) Gratificação Especial - Supervisor de Ensino: assim já restou decidido:

“A Lei Complementar Nº 744, de 28 de dezembro de 1993, instituiu a Gratificação Especial para Servidor de Ensino nos seguintes termos:

Artigo 3º - Fica instituída, para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, Gratificação Especial correspondente a 10% (dez por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo servidor.

Parágrafo único - Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o servidor, sem prejuízo da jornada de 40 (quarenta) horas a que está sujeito deverá optar pela prestação de 4 (quatro) horas semanais de trabalho, destinadas ao comparecimento às escolas, durante o funcionamento do curso noturno.

Observa-se que para alcançar o benefício, o servidor deverá optar pelo aumento de quatro horas semanais de trabalho, inviável para aquele que se aposentou (art. 3.º par. único). A referida lei complementar estabeleceu gratificação específica segundo o nível de

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atribuição dos servidores (supervisores de ensino), quando no exercício de suas funções, não se estendendo aos inativos. Trata-se, portanto, de vantagem concedida com relação a situação peculiar de serviço.” (AC nº 994.09.304157-3, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 16.08.2010).

Esta vantagem não é daquelas de natureza

vencimental. Não integra a base de cálculo dos adicionais.

18) Gratificação por Atividade Administrativa Educacional (GAAE): “essa vantagem pecuniária a Gratificação por Atividade Administrativa Educacional, extinta com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. VI, art. 45) instituiu-se, no Estado de São Paulo, com sua Lei complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, e de seu art. se extrai a finalidade de reajustamento remuneratório, concedido o benefício sem correlação com a prestação de trabalho singular, ou em situação especial, ou ainda a exigir determinadas condições individuais do servidor” (Ap. 994.09.316070-3, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 22.224).

19) Gratificação de Apoio Escolar (GAE): “a Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto officii, destinada apenas aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores 'em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação' (art. da LC nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de 'afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias' (art. , Lc nº 717)” (Ap. 912.984-5-2, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 20.348).

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20) Gratificação de Informática: “da leitura da Lei local nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, induz-se que a nela estabelecida Gratificação de Informática (benefício absorvido com a Lei complementar nº 1.080, de 2008)é vantagem pro labore faciendo ou propter personam, concedida 'pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação' (art. 20), a demandar, contudo, 'ato específico da autoridade competente' (§ 5º, art. 20), excluído seu caráter geral (art. 21)” (Ap. 912.984-5-2, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 20.348).

21) Adicional de Transporte Secretaria da Educação: previsto pela Lei Complementar Estadual nº 679, de 22 de julho de 1992, e regulamentado pelo Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992, perfaz verba de caráter eventual, pro labore faciendo ou propter laborum, porquanto “o adicional de transporte será devido ao Supervisor de Ensino e ao Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e destina-se a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no desempenho das atribuições próprias dos cargos” (art. 2º).

Assim, deverá a sexta-parte incidir sobre a soma dos vencimentos padrão com as seguintes verbas: Gratificação Geral LC 901/2001, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar LC 957/04, Gratificação por Trabalho Educacional GTE, Prêmio de Valorização, Décimos de Remuneração -Art. 133 da CE, Gratificação Área de Educação GAE, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares GSAE, Vantagem Pessoal do quadro do Magistério e Gratificação por Atividade Administrativa Educacional (GAAE).

No que pertine aos juros, tratando-se de verba

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remuneratória devida a servidor público, aplica-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 . Todavia, com o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, estabeleceu-se novo critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que passou a viger com a seguinte redação:

Art. 5º. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'

Necessário esclarecer, dessa forma, que os juros incidentes sobre as parcelas em atraso deverão observar o disposto na novel norma, no período posterior a sua vigência, entendimento este adotado a partir da publicação do acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado em 02 de agosto de 2011, cuja ementa segue abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros

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de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35 e, posteriormente, pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso das autoras, para reformar em parte a r. sentença e, de conseguinte, julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que o cálculo do adicional da sexta-parte incida sobre os vencimentos integrais das autoras, excluídas as verbas eventuais, até o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, período após o qual o cálculo deverá incidir sobre a soma do vencimento padrão com as seguintes verbas: Gratificação Geral LC 901/2001, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar LC 957/04, Gratificação por Trabalho Educacional GTE, Prêmio de Valorização, Décimos de Remuneração -Art. 133 da CE, Gratificação Área de Educação GAE, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares GSAE, Vantagem Pessoal do quadro do Magistério e Gratificação por Atividade Administrativa Educacional (GAAE) , impondo à ré o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça (até o advento da Lei nº 11.960/09), desde a data em que eram devidas, bem como a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, os quais deverão incidir a partir da citação, em respeito ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (até o advento da Lei nº 11.960/09), momento a partir do qual deverão observar o disposto na novel norma. Tendo a ré decaído de maior

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parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos

reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20976043/apelacao-apl-9205942612009826-sp-9205942-6120098260000-tjsp/inteiro-teor-110202960

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