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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_132548420098260047_SP_1324975898416.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000321094

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013254-84.2009.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que são apelantes ANDERSI ALMEIDA DE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE sendo apelados NELSON APARECIDO RIBEIRO e TELMA DE ANDRADE SILVA RIBEIRO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO DA SILVA.

São Paulo, 7 de dezembro de 2011.

Salles Rossi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 18.222

Apelação Cível nº 0013254-84.2009.8.26.0047

Comarca: Assis - 3ª Vara

1ª Instância: Processo nº 047.01.2009.013254-0

Aptes.: Andersi Almeida de Andrade e Outro

Apdos: Nelson Aparecido Ribeiro

VOTO DO RELATOR

EMENTA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Demanda que busca a anulação de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e a cessação de seus efeitos - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Recurso distribuído após a entrada em vigor da sobredita Resolução - Declinação da competência e remessa dos autos ao órgão colegiado judicante competente - Recurso não conhecido.

Cuida-se de Apelação interposta contra r.

sentença (fls. 59/63) proferida em autos de Ação de Anulação de

Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que a

julgou procedente em parte, para declarar a nulidade do negócio,

ressalvando-se os direitos de terceiros de boa-fé, imposta

sucumbência recíproca das partes.

Inconformados, apelam os autores (fls. 68/71),

sustentando que as notas promissórias vinculadas ao contrato

simulado também devem ser desconstituídas, uma vez que acessórias

a ele. Argumentam que declarada a nulidade do negócio, as notas

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promissórias representativas de obrigações acessórias, igualmente são viciadas.

Requerem o provimento do recurso, a fim de que seja desconstituída a dívida representada pelas notas promissórias.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 72. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O recurso não comporta aqui ser conhecido.

Com efeito, carece competência a esta 8ª Câmara de Direito Privado para conhecer e decidir acerca dos presentes apelos. A Resolução 538/2011, publicada aos 02 de fevereiro de 2.011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em seu artigo 1º, ao criar a Câmara Reservada de Direito Empresarial, atribuiu a esta última competência para '... as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anôminas), ...', sendo indiscutivelmente o caso dos autos, eis que a controvérsia diz respeito à anulação de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e seus efeitos (artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil).

Exatamente por conta disso, a competência ditada pela Resolução ora referida impõe que do presente recurso aqui não se conheça (salientando que a distribuição é posterior à entrada em vigor da citada Resolução), o que deverá ser feito pela Câmara Reservada de Direito Empresarial.

À vista do exposto, pelo meu voto, deixo de

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conhecer o presente recurso para determinar a remessa dos autos para a Câmara Reservada de Direito Empresarial.

SALLES ROSSI

Relator

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