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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2006.8.26.0000 SP XXXXX-11.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_698391120068260000_SP_1325218230143.pdf
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Ementa

SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Apelação- IPTU: Cobrança por municípios limítrofes. Sentença que declara o Município de Itaquaquecetuba como credor, com fundamento no julgamento de ações cominatória e demarcatória, ainda pendentes de trânsito em julgado. Impossibilidade de julgamento antecipado. Caso em que se torna Indispensável a fase de instrução para produção de provas acerca da exata localização do imóvel em questão. Sentença anulada.Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20987965/apelacao-apl-698391120068260000-sp-0069839-1120068260000-tjsp

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