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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0069839-11.2006.8.26.0000 SP 0069839-11.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Marino Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_698391120068260000_SP_1325218230143.pdf
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Ementa

SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Apelação- IPTU: Cobrança por municípios limítrofes. Sentença que declara o Município de Itaquaquecetuba como credor, com fundamento no julgamento de ações cominatória e demarcatória, ainda pendentes de trânsito em julgado. Impossibilidade de julgamento antecipado. Caso em que se torna Indispensável a fase de instrução para produção de provas acerca da exata localização do imóvel em questão. Sentença anulada.Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20987965/apelacao-apl-698391120068260000-sp-0069839-1120068260000-tjsp

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