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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Marino Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_698391120068260000_SP_1325218230143.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000309534

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069839-11.2006.8.26.0000, da Comarca de F.D. ARUJÁ/SANTA ISABEL, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz, Des. Osvaldo Palotti Júnior, que declarará.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente sem voto), OSVALDO PALOTTI JUNIOR E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 1 de dezembro de 2011.

Marino Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Município de Arujá

Apelado: Município de Itaquaquecetuba

Juiz: José Ricardo Santini Antonietto

Comarca: Arujá/Santa Izabel

Voto 7097

SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Apelação

- IPTU: Cobrança por municípios limítrofes. Sentença que declara o Município de Itaquaquecetuba como credor, com fundamento no julgamento de ações cominatória e demarcatória, ainda pendentes de trânsito em julgado. Impossibilidade de julgamento antecipado. Caso em que se torna Indispensável a fase de instrução para produção de provas acerca da exata localização do imóvel em questão. Sentença anulada.

Recurso provido.

Trata-se de recurso de sentença

que julgou procedente ação de consignação em pagamento 1

proposta em face dos Municípios de Arujá e Itaquaquecetuba,

declarando este último detentor do direito de levantar os valores

depositados nos autos e condenando o Município de Arujá a

arcar com a sucumbência, fixando a verba honorária em 10%

sobre o valor depositado, atualizado.

Adotado o relatório da r. sentença

apelada, acrescenta-se que, insatisfeito, apelou o Município de

Arujá.

1

R$989,11, em março de 1999.

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Suscita nulidade da sentença em

razão de cerceamento de defesa, diante da não abertura de possibilidade às partes para dilação probatória e em face de haver julgado a causa com base em sentença proferida em outra ação, ainda não definitivamente julgada.

No mérito, aduz que está incorreta

a sentença recorrida, pois a certidão do registro de imóveis indica que o imóvel em questão pertence ao Município de Arujá.

Pugna pela nulidade ou modificação do julgado.

O recurso foi recebido, processado

e respondido. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença e pelo conhecimento do agravo retido, de sua autoria.

É o relatório.

Preliminarmente, fica prejudicado o

agravo retido, diante do que será decidido quanto ao mérito.

No mérito, com a realização do

depósito e a apresentação das contestações pelos Municípios, cada um se dizendo credor do tributo, o Juízo a quo declarou extinta a obrigação, prosseguimento o feito entre os Municípios que se afirmam credores da importância depositada.

Superada essa fase, o Juízo a quo,

antecipando o julgamento da lide, com supedâneo em sentença proferida em ações cominatória e demarcatória, em que Arujá e

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Itaquaquecetuba litigam, justamente para saber na área de qual dos municípios estão contidos os imóveis objetos desta e de inúmeras outras ações semelhantes, houve por bem decretar o Município de Itaquaquecetuba como credor da importância depositada, considerando que o trabalho pericial realizado naqueles autos teria constatado que o imóvel em objeto se localiza no referido município, pouco importando o registro imobiliário, cuja questão não ultrapassa o âmbito administrativo.

É de se acatar a preliminar

levantada pelo apelante, em relação ao julgamento antecipado da lide, que lhe cerceou o direito à produção de provas, levando em conta apenas o julgamento ainda não definitivo de outra ação, cujo resultado seria supostamente favorável à Itaquaquecetuba.

Como o próprio Juízo a quo

afirmou na decisão de fls. 175, em relação ao cabimento da ação consignatória diante da existência de dúvida do contribuinte quanto a quem pagar o tributo, a mesma dúvida ainda persiste, não só porque não há decisão definitiva na ação demarcatória, mas também e principalmente porque a demarcação de divisas, ainda assim, não põe fim quanto à real situação dos imóveis em litígio, havendo necessidade de nova perícia para que se identifique a área em qual dos municípios estão situados esses imóveis.

Evidente, nesses termos, o prejuízo

decorrente do julgamento antecipado da lide, eis que era

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imprescindível a dilação probatória.

Posto isso, dá-se provimento ao

recurso, acolhe-se a preliminar suscitada, anula-se a sentença, ficando prejudicado, por ora, o julgamento do agravo retido.

MARINO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20987965/apelacao-apl-698391120068260000-sp-0069839-1120068260000-tjsp/inteiro-teor-110214138

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