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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2851309120118260000 SP 0285130-91.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000004325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0285130-91.2011.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que são agravantes JOSE GERALDO CALTABIANO DE FARIA (ESPÓLIO) e VERA LIA NEVES DE FARIA (INVENTARIANTE) sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 12 de janeiro de 2012

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

.Agravo de Instrumento n 0285130-91.2011.8.26.0000

Comarca: GUARATINGUETÁ

Juiz: JULIANA SALZANI

Agvte: JOSÉ GERALDO CALTABIANO DE FARIA (ESPÓLIO)

Agvdo: FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N 14.944

INVENTÁRIO. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliar o valor de mercado do imóvel. Não é possível admitir, de forma pura e simples, que o valor mínimo por hectare atribuído pelo espólio corresponda à média de mercado para imóveis rurais nas mesmas condições geográficas e de infra-estrutura pertencente ao agravante. Valor fiscal do imóvel nem sempre corresponderá ao seu valor de mercado. Divergência da Fazenda Pública. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado de decisão que indeferiu o requerimento para que fosse declarado como correto o valor apurado no imposto causa mortis, já devidamente recolhido, nos autos do inventários do bens deixados por José Geraldo Caltabiano de Faria e nomeou avaliador judicial para apuração do valor de mercado do imóvel rural inventariado.

Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos:

“Vistos. Não assiste razão à inventariante. Baseou-se a

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

inventariante no valor mínimo da tabela da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para atribuir o valor de mercado do imóvel rural inventariado. Contudo, como o valor de mercado é variável, não concordando a Fazenda Pública com a atribuição no valor mínimo de mercado, a questão deve ser solucionada com a avaliação judicial do imóvel, apurando-se o valor real de mercado, nem o mínimo esperado nem a média entre o mínimo e o máximo que poderia ser alcançado em uma venda. A inventariante pretende a interpretação literal do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto n. 55002/99, quando na realidade tal dispositivo apenas elenca as possíveis formas de se encontrar o valor de mercado do imóvel, porém não se trata de norma impositiva ou cogente acerca da fórmula para encontrar tal valor. Com efeito, tal decreto regulamenta o artigo da Lei 10.705/00 e, por consequência, não pode contrariar os termos da própria lei, de hierarquia superior, cuja regulamentação se destina. Assim, como aquele dispositivo legal determina que, para fins de cálculo do ITCMD, deve-se considerar o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, tem-se que, se a Fazenda Pública entende que o valor mínimo da tabela utilizada pela inventariante não representa o valor de mercado, a discordância deve ser solucionada pela avaliação judicial do bem, porque a lei nem o decreto obrigam o fisco estadual a aceitar o valor atribuído pela inventariante, ainda que baseado no valor mínimo da tabela utilizada para o cálculo do imposto territorial rural, que não se confunde com o imposto sobre a transmissão da propriedade causa mortis que aqui se discute. Para tanto, com fundam...