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12 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0262490-94.2011.8.26.0000 SP 0262490-94.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2012
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_2624909420118260000_SP_1326925099831.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - CABIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO CRIANÇA QUE COMPLETA SEIS ANOS DEPOIS DO MEIO DO ANO LETIVO SEGUINTE - RECUSA DA MATRÍCULA NO 1º. ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 205, 208 INCISO I) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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