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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0262490-94.2011.8.26.0000 SP 0262490-94.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
AI 0262490-94.2011.8.26.0000 SP 0262490-94.2011.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2012
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
Amorim Cantuária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - CABIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO CRIANÇA QUE COMPLETA SEIS ANOS DEPOIS DO MEIO DO ANO LETIVO SEGUINTE - RECUSA DA MATRÍCULA NO 1º. ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 205, 208 INCISO I) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.