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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9215596142005826 SP 9215596-14.2005.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2012.0000006264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9215596-14.2005.8.26.0000, da Comarca de Itapeva, em que é apelante MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA sendo apelado NICANOR FERREIRA DA SILVA.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J.L. MÔNACO DA SILVA (Presidente) e MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 18 de janeiro de 2012.

Erickson Gavazza Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 9215596-14.2005.8.26.0000

Comarca : ITAPEVA 2ª VARA CÍVEL

Juiz : SÉRGIO HIDEO OKABAYASHI

Ação : USUCAPIÃO Nº 136/01

Apelante : MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA

Apelado : NICANOR FERREIRA DA SILVA

VOTO Nº 7076

USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE COMPÕE DOMÍNIO PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELO USO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Nicanor

Pereira da Silva, que a respeitável sentença de fls. 224/226,

cujo relatório adota-se, julgou procedente.

Inconformada, apela a Prefeitura de Nova Campina

argumentando que, por expressa previsão contida na Lei

Orgânica, o bem usucapiendo é coisa pública.

O recurso foi recebido e respondido.

É o relatório.

Não há qualquer indicação, mínima que seja, de que

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5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

o imóvel usucapiendo pertença à esfera de domínio público.

Como bem argumentou a sentença,

“o artigo 4º da LOM, realmente, diz que 'constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam' (fls. 64). Contudo, o bem de raiz descrito na vestibular não possui referida natureza. Outrossim, não se consubstancia em terra devoluta. Tampouco em bem de uso comum do povo ou do domínio público; muito menos bem de uso especial ou do patrimônio administrativo e sequer bem dominial ou do patrimônio disponível. Cuidase de bem particular consoante as provas periciais e oral colhidas e, destarte, passível de aquisição por usucapião.” (fls. 225/226).

Com efeito, consta que o autor adquiriu o imóvel

por meio de cessão de direitos hereditários, havendo prova de

que a Prefeitura cobrava o respectivo imposto sobre a

propriedade (IPTU).

Ainda, as certidões firmadas pelos Oficiais do

Registro de Imóveis indicam que o imóvel compunha área

maior, que foi sendo desmembrada e vendida pelos então

proprietários, Pedro Teles de Oliveira e Olímpia Chagas de

Oliveira (fls. 22/25).

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Como se vê, não há qualquer fundamento para que

se acolha o inconformismo da Municipalidade, pois fartamente

comprovada a natureza privada do imóvel.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Erickson Gavazza Marques

Relator