jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/01/2012

Julgamento

19 de Janeiro de 2012

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_84365920118260196_SP_1327466313427.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

Registro: 2012.0000012323

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008436-59.2011.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ALCIR ORION MORATO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DIMAS CARNEIRO (Presidente sem voto), IRINEU FAVA E CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 19 de janeiro de 2012.

Moreira de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

2

Comarca: Franca

Juiz de 1ª Inst.: Rogério Bellentani Zavarize

Apelante: ALCIR ORION MORATO

Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

“APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS Sentença que julgou improcedente a ação Prejuízo causado por terceiros Cheque assinado pelo próprio autor, vítima de golpe Ausência de ilicitude na conduta do réu Dano moral não configurado Impossibilidade de estornar o valor pago Ausência de condenação Aplicação do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, para reduzir do valor devido pelos honorários advocatícios Decisão reformada e recurso parcialmente provido.”

VOTO 10292

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, ajuizada por ALCIR ORION MORATO em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Consta que o autor foi vítima de um golpe por um grupo de estelionatários, que o convenceu a emitir um cheque. Após, requereu a sustação da cártula junto ao banco, bem como pediu o estorno do lançamento, sem sucesso, todavia. Buscou a condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória por perdas e danos materiais e morais no valor do cheque sustado que fora indevidamente pago, R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), bem como a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

3

pedido, condenando o autor a arcar com as custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Apela o autor, com fito de que seja arbitrada indenização por danos morais em seu favor, com a inversão dos ônus de sucumbência ou para que seja minorado o valor dos honorários ao patamar de 10% (dez por cento) (fls. 92/106).

Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 109/114).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

Restou demonstrado que o autor emitiu um cheque e, após, ao se dar conta de que fora vítima de golpe, pediu a sustação da cártula e o estorno do valor lançado em sua conta.

Ocorre que o cheque já havia sido pago pelo banco, antes do pedido de sustação.

Diante disto, apesar de lamentável a situação enfrentada pelo autor, claro está que emitiu voluntariamente o cheque e que cabia ao banco, anteriormente ao pedido de sustação, apenas conferir a regularidade da cártula, a assinatura e pagar o valor constante ao portador e assim procedeu.

Apelação nº 0008436-59.2011.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

4

Como se infere dos documentos acostados, o pagamento ocorreu em 24.02.11, às 12:28 horas (fls. 71) e a recepção do pedido de sustação foi registrada tão somente às 13:51 horas, do mesmo dia (fls. 24).

Assim sendo, em que pese ser notório o prejuízo enfrentado pelo autor, o acolhimento do pedido de condenação em danos morais só seria possível se houvesse alguma ilicitude no comportamento do demandado, não sendo possível admitir-se a presunção da incidência de dano moral.

Destarte, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, não havendo qualquer conduta ilícita imputável ao réu.

Assim, perfeitamente aplicável ao presente caso, a disposição do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Isto porque a r. sentença refutou todos os argumentos ora repetidos em sede recursal, sendo certo que nenhuma das alegações apresentadas no recurso de apelação traz qualquer elemento de convicção que afaste os seus bem lançados fundamentos.

Apelação nº 0008436-59.2011.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

5

Merece destaque, inclusive o seguinte trecho:

“impossível sustar o pagamento de um cheque já pago.

É indiscutível, por sua vez, a impossibilidade de estornar o valor que já havia pago. Não se vislumbra equívoco no pagamento por parte do réu, ante a apresentação da cártula sem máculas. Logo, não era o caso de seu estorno.

(...)

Talvez o autor tenha mesmo sido iludido pelos agentes aos quais se referiu, mas nenhum deles, pelo que consta, tem relação com o réu. E daí não emerge nenhuma responsabilidade para o banco depositário, que não se apoderou do valor, não agiu de forma abusiva ou ilegal e nem tem o dever de indenizá-lo ”. (g.n.)

Quanto ao pedido de redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, tenho que cumpre ao Magistrado, quando da fixação destes, realizar uma apreciação equitativa, para tanto se baseando não apenas em conceitos objetivos e jurídicos, como também, fazendo um juízo de valor, portanto, subjetivo, para que a soma aviltada corresponda a uma justa remuneração pelo trabalho realizado.

Assim, pelos motivos já citados e também porque não houve condenação, de rigor a reforma da r. sentença para reduzir o valor dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 545,00

Apelação nº 0008436-59.2011.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL

6

(quinhentos e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Ocorrendo isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios no importe acima indicado.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

kps

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21112872/apelacao-apl-84365920118260196-sp-0008436-5920118260196-tjsp/inteiro-teor-110256645