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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 012XXXX-98.2006.8.26.0000 SP 012XXXX-98.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/01/2012

Julgamento

24 de Janeiro de 2012

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1238049820068260000_SP_1327479142265.pdf
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Ementa

REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL

- Compra e venda de imóvel a prazo - Alegação de desconformidade entre as benfeitorias anunciadas na propaganda do empreendimento e a realidade - Pedido de substituição do IGP-M pelo INPC como índice de atualização das parcelas - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Relação de consumo configurada - Possibilidade de revisão no caso de abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais ou onerosidade excessiva - Vícios inexistentes - Previsão contratual clara e inequívoca do preço do imóvel - Circunstâncias supervenientes e imprevisíveis não demonstradas - Realização das benfeitorias noticiadas - Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21113435/apelacao-apl-1238049820068260000-sp-0123804-9820068260000-tjsp

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