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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-50.2003.8.26.0568 SP 000XXXX-50.2003.8.26.0568

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

20/07/2015

Julgamento

16 de Julho de 2015

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00088335020038260568_904b7.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO.

Em que pese a legislação ambiental não prever prazo prescricional, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser o utilizado o Decreto 20.910/32. Ocorrência da prescrição, pois a execução fiscal foi ajuizada mais de 5 anos após a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211226000/apelacao-apl-88335020038260568-sp-0008833-5020038260568

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