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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9105645-80.2008.8.26.0000 SP 9105645-80.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/02/2012
Julgamento
30 de Janeiro de 2012
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9105645802008826_SP_1328183550988.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROFESSOR E PAJEM POSSIBILIDADE.

1. Embora o cargo de pajem seja qualificado como ?auxiliar?, os requisitos para o provimento são técnicos.
2. Inteligência dos artigos 37, XVI, letra ?b?, da CF e 4º do Decreto Estadual nº 41.915/07.
3. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
4. Sentença reformada.
5. Recurso de apelação provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21152727/apelacao-apl-9105645802008826-sp-9105645-8020088260000-tjsp

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