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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9134034-41.2009.8.26.0000 SP 9134034-41.2009.8.26.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO RESULTADO DA AMOSTRA 1 COM PEQUENA DIFERENÇA DO DA AMOSTRA 2.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 9134034-41.2009.8.26.0000 SP 9134034-41.2009.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/02/2012
Julgamento
30 de Janeiro de 2012
Relator
Israel Góes dos Anjos

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO RESULTADO DA AMOSTRA 1 COM PEQUENA DIFERENÇA DO DA AMOSTRA 2.
Pedido do autor de realização de ensaios na amostra 3 ?contraprova? não atendido pela Administração - Cassação da eficácia da inscrição Estadual determinada Pretensão de anulação do processo administrativo que determinou a cassação da inscrição estadual. Sentença que concedeu a segurança por entender que a competência legislativa é da União. INADMISSIBILIDADE: O caso em particular é regido por legislação específica, que não prevê a hipótese requerida pelo autor. Processo Administrativo tramitou nos termos da Lei nº 11.929/05 e da Portaria CAT 28/2005. Aplicabilidade da Lei nº 8.723/1993, da Portaria MAPA nº 143/2007 e da Resolução CIMA nº 37/2007 Competência concorrente para legislar sobre a matéria da União, Estados, Municípios e DF - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.