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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2736820108260053 SP 0000273-68.2010.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Registro:2012.0000023584

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000273-68.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante é apelante JUÍZO EX-OFFICIO e Interessado DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP sendo recorrido SEVERINO GOMES DA SILVA.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores e FRANCO COCUZZA (Presidente) e MARIA LAURA TAVARES .

São Paulo, 30 de janeiro de 2012

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Voto nº 16221

Processo nº 0000273-68.2010.8.0053

Recorrente: Juízo “ex officio”

Recorrido: Severino Gomes da Silva

Comarca de São Paulo

Juiz prolator: Luiz Sérgio Fernandes de Souza

5ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

Vistos;

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por SEVERINO GOMES DA SILVA em face do

DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO SETOR DE

PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN -SP, por meio da qual o D. Magistrado houve por bem

julgá-la procedente, para conceder a ordem pretendida.

Decorrido prazo legal para e

interposição de recurso (fls. 98) os autos subiram por

força do duplo grau de jurisdição.

Recurso bem processado e respondido.

É o relatório. Passo ao voto.

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Não se negue que pessoas que cometam determinadas infrações de trânsito devam ter as habilitações suspensas ou cassadas; Porém, em observância ao devido processo legal e contraditório, somente após findo o procedimento administrativo poderia a autoridade justificar a resistência em renovar a CNH. Até lá, ilegal ato assim perpetrado, que sancionaria injustificadamente o motorista ou, no mínimo, o penalizaria sem que lhe fosse garantida a ampla defesa. Por isso, o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser aplicado ao caso em questão, dispõe: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

No caso em baila, a própria Fazenda admite que o impetrante foi notificado acerca do processo somente no dia em que tentou a renovação. E como há recurso administrativo pendente, não há como aplicar a penalidade sem haver o julgamento final.

E nem se diga que eventual recurso

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possui efeito suspensivo. Nem mesmo o disposto no art. 285, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que não prevê efeito suspensivo ao recurso administrativo, socorre esta pretensão: O dispositivo em questão aplica-se somente aos recursos interpostos das multas e não daquele interposto no processo de cassação da habilitação, que é diverso.

Tal ilação decorre da interpretação do próprio art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro; Disso decorre que, enquanto a multa não demanda como condição “sine qua non” o estabelecimento de um complexo de atos para sua exigibilidade, a aplicação da pena de cassação do direito de dirigir só é possível após a conclusão do procedimento. Acerca do dispositivo citado, sustenta Arnaldo Rizzardo (in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 5ª ed., RT, p. 687/688) que “apenas nas hipóteses do artigo acima é de rigor a instauração do competente processo administrativo, assegurando-se o amplo direito à defesa. Tanto que em nenhum outro dispositivo do Código está prevista a defesa antes da aplicação da penalidade”.

Daí a insubsistência da tese de que o recurso, por não contar com efeito suspensivo,

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acabaria por permitir o recolhimento da CNH do impetrante, tal como a autoridade pretendeu fazer. Engana-se, pois o recurso está adstrito à pena de multa, e não se refere à suspensão do direito, que, como vimos, reclama procedimento próprio.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento da remessa necessária.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR