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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0144394-23.2011.8.26.0000 SP 0144394-23.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

31/01/2012

Julgamento

18 de Janeiro de 2012

Relator

Walter de Almeida Guilherme

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1443942320118260000_SP_1328200317267.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade - Ajuizamento pelo Prefeito de Duartina - Lei Municipal n. 2.064 de 10 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a padronização da pintura de prédios públicos, define a aplicação de cores e dá outras providências" - Matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo - Vício de iniciativa configurado - Outrossim, a lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos - Inadmissibilidade -Violação aos artigos 5o, 25, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21156960/direta-de-inconstitucionalidade-adi-1443942320118260000-sp-0144394-2320118260000-tjsp