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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
Regina Capistrano
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_458117220108260053_SP_1328207095906.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara da Seção de Direito Público

Registro: 2012.0000018719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0045811-72.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EYMARD BERTHO FERREIRA JUNIOR sendo apelado SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente), DANILO PANIZZA E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 31 de janeiro de 2012.

REGINA CAPISTRANO

PRESIDENTE E RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara da Seção de Direito Público

Voto nº 16.497.

Apelação com Revisão nº 0045811-72.2010.8.26.0053.

São Paulo 11ª Vara da Fazenda Pública Juiz: Cláudio Antônio

Marques da Silva.

Apelante: Eymard Bertho Ferreira Júnior.

Apelado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA ATO

ADMINISTRATIVO Sindicância ou procedimento administrativo que extrapola em muito o prazo fixado pela Lei Complementar 207/79, injustificadamente, inexistente qualquer motivo que possa carrear ao sindicado o ônus pela demora no julgamento determina o reconhecimento da mácula e anulação tanto do procedimento, quanto da penalidade dele resultante, afastada ainda a alegação de decadência.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra a r. decisão de fls. 183/184, pela qual foi reconhecida

a decadência porque decorridos mais de 120 dias entre o ato atacado

e a impetração.

Os embargos de declaração de fls.

190/194 foram rejeitados às fls. 195. Às fls. 197/198 foi requerida a

reconsideração da decisão que julgou os embargos de declaração,

ensejando o acolhimento dos embargos e prolação de nova sentença,

acostada aos autos às fls. 201/202, afastando a decadência e

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denegando a ordem rogada, porque “a dilação de prazos para a apuração dos fatos não pode ser apresentada como ato de abuso da autoridade, uma vez que não evidenciado de plano que o impetrante, até mesmo laborando em sua defesa, não tenha concorrido para tal circunstância ...” não podendo o expediente de defesa “ser utilizado com vistas a lograr-se o edito de prescrição da punição”.

Diz o apelante (fls. 204/215) que está

incorreta a data de recebimento do recurso administrativo, todos os prazos administrativos foram excedidos no procedimento que contra si foi instaurado, eis que a apuração preliminar demorou 297 dias e a sindicância outros 384 dias, quando a lei prevê 30 e 60 dias, respectivamente, deduzindo argumentos em prol da concessão da ordem mandamental quanto ao mérito do “writ”.

Recurso recebido somente no efeito

devolutivo às fls. 236, merecendo as contrarrazões de fls. 241/250 deduzindo argumentos em defesa da r. decisão combatida, afirmando que ocorreu a prescrição porque o ato questionado foi publicado em 10 de agosto de 2010 e a impetração ocorreu aos 14 de dezembro de 2010, sustentando ter ocorrido o devido processo legal porque o excesso de prazo em relação aos artigos 85 e 92 da Lei Complementar 207/79 não tem o condão de macular o procedimento, existindo tal prazo apenas para orientar a autoridade, sustentando ainda que o sindicado não foi prejudicado pela mora, discorrendo sobre suspeitas referentes a carimbos, prazos e possível resultado do julgamento se conhecido o recurso administrativo pelo mérito.

Remetidos os autos ao Ministério

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Público, sustentou desinteresse às fls. 180 e 251.

É o sucinto relatório.

Preliminarmente, diferentemente do que

alardeia o apelado em suas contrarrazões, não ocorreu a decadência do direito à ação mandamental porque o ato questionado foi publicado no dia 10 de agosto de 2010, consoante aliás concordam as partes e, contando-se os 120 dias ininterruptos, o término do prazo ocorreu no dia 08 de dezembro, quarta feira, feriado no Poder Judiciário por ser dia da Justiça (conferir Diário Oficial do dia 27/01/2010, pág. 01, Provimento nº 1744/2010 do Conselho Superior da Magistratura), prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil seguinte, vale dizer, 09/12/2010, sendo certo que a ação foi distribuída nesta data conforme se aufere do protocolo de fls. 02.

Quanto ao mérito, o recurso interposto está a merecer provimento.

Com efeito, ainda que seja aceitável a

tese de que o processo administrativo é regido por princípios que não se apliquem propriamente ao processo civil, tal qual o é o princípio da informalidade, de rigor admitir que quando o legislador pátrio determinou imposição de prazo expresso, deve este ser atendido e estritamente observado, sob pena de violação a direito subjetivo do interessado, qual seja, o de ser sindicado e processado observado o “due process of law”.

A alegação de que o prazo fixado na lei

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complementar é mero aviso ao administrador público não colhe,

simplesmente porque a lei não contém palavras inúteis, devendo todas

elas serem interpretadas e aplicadas nos limites estritos do que

pretendeu o legislador.

E nem se alegue que o excesso de

prazo, nos autos, não causou qualquer dano ao interessado eis que a

simples existência de processo administrativo contra si instaurado,

arrastando-se pelos escaninhos sem solução, causa ao funcionário

público que se ampara em credibilidade de seus atos e de sua

atuação, para dizer o mínimo, evidente lesão e dano.

Veja-se que a sindicância de fls. 21 foi

baixada aos 02/setembro/2008, relatada às fls. 23/25 aos

21/setembro/2009, julgada aos 28/outubro/2009 (fls. 31/32),

extrapolando em muito o lapso previsto no artigo 85 da Lei

Complementar 207/79, “verbis”:

Artigo 85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

§ 1º - O início da apuração será comunicado ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo. (NR)

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- Artigo 85 e §§ com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

(...)

Artigo 90 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70. (NR)

Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive. (NR)

- Artigo 90 e parágrafo único com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002. Artigo 91 - Instaurada a sindicância, a autoridade que a presidir comunicará o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Artigo 91 com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR)

- Artigo 92 e incisos com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

Artigo 93 - O Delegado Geral de Polícia poderá, quando entender conveniente, solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, antes de opinar ou proferir decisão em sindicância. (NR)

- Artigo 93 com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

Nenhuma destas providências foi levada

a cabo pela autoridade administrativa, de forma que, quando julgada a

sindicância fls. 32 o prazo de há muito havia escoado, tornando

nulo o procedimento e a penalidade então imposta.

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Ainda que a penalidade de repreensão

imposta naquele momento (fls. 32) prescreva em dois anos observada a dicção legal, na verdade, quando aplicada, o procedimento em si já não se apresentava como instrumento hábil porque extrapolado em muito o prazo legal.

Os documentos acostados aos autos,

inclusive pela Fazenda do Estado, não demonstram que tenha o interessado por qualquer forma postergado a prolação da decisão ou atrapalhado o andamento do procedimento administrativo, inexistindo um só motivo capaz de atribuir ao próprio sindicado o ônus da demora.

Isto posto, dou provimento ao recurso

para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo (sindicância) por excesso injustificável de prazo, e em decorrência, declarar nula a penalidade imposta.

Para fins de acesso aos Egrégios

Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

É o meu voto.

Regina Zaquía Capistrano da Silva .

Relatora.

(assinado digitalmente).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21158120/apelacao-apl-458117220108260053-sp-0045811-7220108260053-tjsp/inteiro-teor-110267257