jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1023959-58.2014.8.26.0562 SP 1023959-58.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2015
Julgamento
22 de Julho de 2015
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10239595820148260562_3f2d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

*TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINER. SOBREESTADIA OU "DEMURRAGE". CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITMIDADE "AD CAUSAM". PRESCRIÇÃO. FALTA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO.

1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de provas. As provas documentais foram suficientes para deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas.
2. A consignatária deve efetuar pagamento de sobreestadia à transportadora, devidamente indicada nos conhecimentos de transporte. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa.
3. Na cobrança de sobreestadias, a tradução juramentada do "bill of landing" não é documento imprescindível ao ajuizamento do feito.
4. O prazo prescricional da sobreestadia ou "demurrage" é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento recentemente modificado, nos termos de uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ.
5. A relação estabelecida entre as partes é de "insumo" e não de "consumo".
6. As datas constantes da planilha de fls. 13 guardam consonância com os termos livremente pactuados entre as partes (fls. 136/140), não vingando a alegação de que desconhecia a data do desembarque dos containers.
7. O valor a ser pago diz respeito ao tempo em que o contêiner ficou à disposição da ré. Basta, assim, que haja demora na entrega, após prazo gratuito, a permitir a sua cobrança.
8. Recurso não provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211974588/apelacao-apl-10239595820148260562-sp-1023959-5820148260562

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017191-75.2010.8.26.0562 SP 2012/0246881-7