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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001023-72.2013.8.26.0083 SP 0001023-72.2013.8.26.0083

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/07/2015
Julgamento
15 de Junho de 2015
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010237220138260083_60ee0.pdf
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Ementa

Trânsito – Multa aplicada pela Polícia Militar do Estado – Admissibilidade na medida em que o município não se integra no Sistema Nacional de Trânsito via convênio de que trata o art. 23, III, do Código Nacional de Trânsito – Sentença denegatória da segurança mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211990293/apelacao-apl-10237220138260083-sp-0001023-7220138260083