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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9108271092007826_SP_1328887352910.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000034457

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-09.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARLY MENEZES sendo apelado BANCO CITICARD S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CREDICARD BANCO S/A).

ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR (Presidente) e SALLES VIEIRA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2012.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado - 24ª Câmara

APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2007.8.26.0000

VOTO 2025 yf

APELANTE: MARLY MENEZES

APELADO: BANCO CITICARD S.A.

COMARCA: SÃO PAULO

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: DRA. CLAUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI

EMENTA

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO DEVER DE SEGURANÇA ÔNUS DA ATIVIDADE

1 Prescreve o art. , inc. I do Código de Defesa do Consumidor ser um direito básico deste a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços;

2 Inversão do ônus da prova, art. , inc. VIII, do CDC, que impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito, não comprovada a entrega da 2ª via do cartão de crédito da autora, débitos posteriores que não podem ser reconhecidos;

3 É dever do suposto credor trazer aos autos provas da existência do débito e da realização das compras. Não produzida tal prova, a existência da dívida fica limitada ao campo da mera alegação;

4 - Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais).

RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 93/94, cujo relato se adota, que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada concedida e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em um mil reais.

Entendeu o juízo a quo que a despeito da notificação de irregularidade nas contas, era responsabilidade da autora, ora apelante, apresentar as declarações e o boletim de ocorrência requeridos pelo banco, não possibilitada, portanto, a declaração da inexigibilidade do débito, isentando a entidade financeira pelos prejuízos suportados.

PODER JUDICIÁRIO 3

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APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2007.8.26.0000

VOTO 2025 yf

notificado o banco de forma apta a evitar a negativação do seu nome e a cobrança indevida.

Processado o apelo com o recolhimento do preparo respectivo, restou ele respondido (fls. 133/147), sendo os autos posteriormente remetidos a este Tribunal.

É a síntese do necessário.

Trata-se de ação por meio da qual pretendia a apelante ser indenizada pelo réu por danos morais sofridos em decorrência de cobrança de débito inexistente e posterior inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores.

Respeitado o entendimento do Ilustre Magistrado de Primeiro Grau, a sentença deve ser reformada, reconhecido o pedido inicial, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, como já decidiu amplamente esta C. Câmara, bem como os tribunais superiores, devendo, portanto, ser regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

A questão encontra-se, inclusive, sumulada pelo E. STJ Súmula nº 297 e consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.591), estando as partes tipificadas como consumidor e fornecedor, nos termos do artigo e 3º da Lei 8.078/90; orientação também pacificada neste E. Tribunal (cf. AI nº 7.247.140-0; AI nº 7.293.251-7; Apel. nº 1.244.963-5).

O contrato de cartão de crédito é tipicamente de adesão e a interpretação sob a égide do Código de Defesa do Consumidor impõe o reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, da Lei 8.078/90.

Neste sentido, as alegações e os documentos trazidos pela parte são aptos a demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados (art. 333, I, do CPC), sendo ônus da entidade financeira, como fornecedor de crédito, comprovar que foi a parte responsável pelos débitos impugnados, bem como, de que não houve extravio do cartão de crédito apontado.

Conforme o documento de fls. 23 dos autos, foi emitida segunda via do cartão de crédito da autora, cujo recebimento nega prova negativa, que não se pode exigir da parte, com fulcro no inciso II, parágrafo único, artigo 333, do Código de Processo Civil. Aqui, deveria a fornecedora de cartão de crédito diligenciar na segurança do transporte do cartão, além de comprovar a entrega efetiva à titular, o que afastaria o pleito inicial, também com base no artigo 333, II, do CPC.

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Patente, assim, a culpa do banco na relação com o consumidor, que não pode suportar os riscos da atividade bancária, cujos lucros são anualmente superados e denotam a natureza do serviço prestado. A remuneração bancária envolve não só a concessão de crédito, estrutura para pagamento por meio de cartões etc., há, também, o risco da atividade de depósito de valores e o transporte, sendo, portanto, responsabilidade do banco apurar eventuais falhas e responder pelos ilícitos civis constatados, inclusive aqueles realizados por terceiros, considerando a responsabilidade objetiva que lhe é imputada.

Prescreve o art. , inc. I do Código de Defesa do Consumidor ser um direito básico deste a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços.

Inegável, da leitura das faturas colacionadas, a alteração nos valores apresentados, cuja majoração, inclusive, costuma a ser verificada pelos bancos, para constatação de fraude. In casu¸ inexiste qualquer prova de que a autora tenha efetivado a integralidade dos débitos apontados e devidamente impugnados, não podendo o banco imputar à consumidora que apure a fraude, sendo o boletim de ocorrência mera formalidade considerada, ainda, sua natureza unilateral.

Devem ser declaradas inexigíveis, portanto, as dívidas contraídas na forma mencionada, mostrando-se descabida a sua cobrança reiterada, assim como a inserção e manutenção de seu nome nos cadastros de maus pagadores, mesmo depois de informados sobre a ocorrência da fraude e a impugnação da dívida.

Desta forma, diante do reconhecimento do banco que o cartão de crédito apontado na exordial foi bloqueado em 14.10.2005, os débitos posteriores, que não foram efetivados pela autora, sem a devida prova por parte do banco, devem ser declarados inexigíveis, mantida a tutela antecipada concedida, impedindo a inserção no rol de inadimplentes em vista do débito, ora inexigível.

Considerada indevida a cobrança, já apontada a falha do serviço bancário, imperativa a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Fenômeno interno, portanto, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por conseqüência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Sobre a necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, leciona o precursor da tese do dano moral no Brasil, CARLOS ALBERTO BITTAR, em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, Revista dos Tribunais, 1.993, pág. 204, que:

“... não precisa a mãe provar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante...”

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indenização.” (RT 681/163).

Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as conseqüências de seu ato ilícito.

Nesse aspecto, deve ser levada em consideração as peculiaridades do caso, as regras de experiência do julgador e os balizamentos doutrinários. E a fim de se buscar parâmetros para a fixação, é de grande relevância a análise da atual jurisprudência sobre o tema, mormente deste Tribunal Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça. Destaco, dentre os diversos julgados deste último Tribunal da Cidadania alguns de seus arestos, por meio dos quais é possível verificar que a indenização não deve ser fixada nem em quantia absurda, tampouco em quantia irrisória. Veja-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 73.272,00 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido, como ocorreu na hipótese vertente.

2. A decisão agravada, ao reduzir a verba indenizatória de R$ 73.272,00 para R$ 25.000,00 pela reparação moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora/agravante em cadastros de restrição ao crédito, adequou a quantia fixada nos juízos ordinários aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados e às peculiaridades da espécie, motivo pelo qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag XXXXX/SP Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA DJe 24/02/2011).

Assim, deverá o banco-réu indenizar a autora em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com base na Súmula 362 do STJ, a título de danos morais.

Sucumbente, arcará, também, a entidade financeira, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, devidamente corrigidos até a data do pagamento.

Destarte, pelo meu voto, DOU provimento ao recurso , julgando procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos após o cancelamento do cartão de crédito, como supra fundamentado, mantendo-se a tutela concedida em primeiro grau, além de condenar o banco-réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos deste Acórdão, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21202444/apelacao-apl-9108271092007826-sp-9108271-0920078260000-tjsp/inteiro-teor-110282673