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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 006XXXX-19.2007.8.26.0000 SP 006XXXX-19.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/02/2012

Julgamento

31 de Janeiro de 2012

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_658981920078260000_SP_1329121785584.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE BENS COMUNS A FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA.

Bens penhorados comuns à família, indispensáveis ao convívio familiar e a preservação da dignidade da pessoa humana; Impenhorabilidade de bens da família, nos termos da Lei nº 8009/90. Dá-se Procedência ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21214874/apelacao-apl-658981920078260000-sp-0065898-1920078260000-tjsp

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