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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0054210-33.2002.8.26.0001 SP 0054210-33.2002.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Eduardo Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_542103320028260001_SP_1329141654170.pdf
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Ementa

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Art. 305 do CP. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca das razões de apelação defensivas. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de se evitar possível alegação de nulidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21218200/apelacao-apl-542103320028260001-sp-0054210-3320028260001-tjsp