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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033777-65.2010.8.26.0053 SP 0033777-65.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/03/2012
Julgamento
5 de Março de 2012
Relator
Franco Cocuzza
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_337776520108260053_SP_1331024112654.pdf
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Ementa

APELAÇÃO FAZENDA ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM, EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM EDITAL QUE CONSTAVA AS REGRAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE TATUAGEM, MAS SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A TATUAGEM FICA COBERTA PELO UNIFORME DA CORPORAÇÃO E NÃO ATENTA A MORAL E AOS BONS COSTUMES A APELADA APRESENTOU ATO DISCRIMINATÓRIO E NÃO AVALIATÓRIO NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA O CARGO RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21293706/apelacao-apl-337776520108260053-sp-0033777-6520108260053-tjsp

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