Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2010.8.26.0053 SP XXXXX-65.2010.8.26.0053

APELAÇÃO FAZENDA ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM, EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM EDITAL QUE CONSTAVA AS REGRAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE TATUAGEM, MAS SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A TATUAGEM FICA COBERTA PELO UNIFORME DA CORPORAÇÃO E NÃO ATENTA A MORAL E AOS BONS COSTUMES A APELADA APRESENTOU ATO DISCRIMINATÓRIO E NÃO AVALIATÓRIO NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA O CARGO RECURSOS DESPROVIDOS.