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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2010.8.26.0053 SP XXXXX-65.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Franco Cocuzza

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_337776520108260053_SP_1331024112654.pdf
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Ementa

APELAÇÃO FAZENDA ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM, EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM EDITAL QUE CONSTAVA AS REGRAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE TATUAGEM, MAS SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A TATUAGEM FICA COBERTA PELO UNIFORME DA CORPORAÇÃO E NÃO ATENTA A MORAL E AOS BONS COSTUMES A APELADA APRESENTOU ATO DISCRIMINATÓRIO E NÃO AVALIATÓRIO NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA O CARGO RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21293706/apelacao-apl-337776520108260053-sp-0033777-6520108260053-tjsp