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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013668-60.2007.8.26.0659 SP 0013668-60.2007.8.26.0659

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0013668-60.2007.8.26.0659 SP 0013668-60.2007.8.26.0659
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Eduardo Siqueira

Ementa

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO embora o artigo da Lei nº 11.101/05 preveja a suspensão da execução no caso de concessão da recuperação judicial, essa regra não se estende aos coobrigados, como no caso em apreço, e, portanto, nada obsta o prosseguimento da demanda executória contra estes a Lei nº 11.101/05 é clara ao estabelecer a permanência dos direitos creditícios contra os coobrigados (artigo 49, § 1º) DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL E APOSENTADORIA DO APELANTE APARECIDO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO pagamento Dos VALORES EXECUTADOS à apelada POR PARTE Dos APELAntes por meio DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL SÃO COOBRIGADOS desbloqueio da conta bancária de titularidade do apelante aparecido determinado pelo juízo da execução INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. As teses em questão não foram formuladas na fase postulatória, configurando, assim, indevida alteração da causa de pedir em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (CPC, art. 264, parágrafo único e art. 515, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.