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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0110894-54.2011.8.26.0100 SP 0110894-54.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Dimas Rubens Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1108945420118260100_SP_1331083467241.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo automotor. Negócio, no todo, que envolve contratos conexos venda e compra e arrendamento mercantil. Adquirente que, expressamente, assume a obrigação de regularizar a documentação do veículo não pode carrear a outrem este ônus. Ausência de demonstração da participação efetiva da empresa de revenda na realização do negócio. Descumprimento do preceito inserto no art. 333, I, do CPCcaracterizado. Responsabilidade dos réus que deve ser afastada, ante a ausência de nexo de causalidade. Conduta exclusiva do autor. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21315469/apelacao-apl-1108945420118260100-sp-0110894-5420118260100-tjsp