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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 390783620108260071 SP 0039078-36.2010.8.26.0071

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 390783620108260071 SP 0039078-36.2010.8.26.0071
    Orgão Julgador
    22ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    29/02/2012
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Matheus Fontes

    Ementa

    AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - NULIDADE DE GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - INTERVENÇÃO DO MARIDO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E, NÃO, NA QUALIDADE DE AVALISTA OU FIADOR - ANUÊNCIA DA MULHER DESNECESSÁRIA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

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