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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012142-84.2004.8.26.0361 SP 0012142-84.2004.8.26.0361

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA CONSIDERADO ILEGAL. ELEIÇÃO DE NOVO CRITÉRIO PELO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DO AUTOR QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS IMPOSTOS. CONTAS DA CONCESSIONÁRIA CORRETAS. LEVANTAMENTO PELO AUTOR DE VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0012142-84.2004.8.26.0361 SP 0012142-84.2004.8.26.0361
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/02/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Adilson de Araujo

Ementa

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA CONSIDERADO ILEGAL. ELEIÇÃO DE NOVO CRITÉRIO PELO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DO AUTOR QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS IMPOSTOS. CONTAS DA CONCESSIONÁRIA CORRETAS. LEVANTAMENTO PELO AUTOR DE VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Na fase de cumprimento da sentença o autor trouxe seus cálculos. Todavia, elegeu por sua conta e risco o consumo do mês de novembro de 2003 como o de início da irregularidade. Resultado disso é que seus cálculos não servem para conclusão do valor devido. Por sua vez, a concessionária utilizou os critérios determinados pelo julgado. Muito embora na planilha conste o valor de R$ 4.534,23 sob a rubrica de ?Custo Adm 30%?, ao realizar as contas é possível concluir que tal valor não foi computado no total. Além disso, o valor pago pelo autor nas faturas mensais no período da irregularidade já foi descontado quando da realização da cobrança na via administrativa. Chegou-se, então, ao valor incontroverso em favor do autor de R$ 24.865,71, que foi levantado conforme comprovantes. Embora a Magistrada, em despacho, tenha arbitrado critérios diversos daqueles já determinados no julgado, o certo é que o acórdão já havia sido cumprido com o levantamento da quantia pelo autor, pois as contas de fls. 679/680 estavam corretas. Por conseguinte, deve ser mantida a extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, mas por esses fundamentos.