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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 121428420048260361 SP 0012142-84.2004.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000063797

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012142-84.2004.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ICHIRO OTTA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANDEIRANTE ENERGIA S/A.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), FRANCISCO CASCONI E PAULO AYROSA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2012.

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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São Paulo

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Apelação com Revisão nº 0012142-84.2004.8.26.0361

Comarca : Mogi das Cruzes 1ª Vara Cível

Juiz (a): Alessandra Laskowski

Apelante: ICHIRO OTTA (autor)

Apelada: BANDEIRANTE ENERGIA S/A (ré)

Voto nº 11.562

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA.

PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO NA VIA

ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA

DIFERENÇA CONSIDERADO ILEGAL. ELEIÇÃO DE

NOVO CRITÉRIO PELO JULGADO. CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA. CONTAS DO AUTOR QUE NÃO

LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS

IMPOSTOS. CONTAS DA CONCESSIONÁRIA

CORRETAS. LEVANTAMENTO PELO AUTOR DE

VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA

EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na

fase de cumprimento da sentença o autor trouxe seus

cálculos. Todavia, elegeu por sua conta e risco o

consumo do mês de novembro de 2003 como o de início

da irregularidade. Resultado disso é que seus cálculos

não servem para conclusão do valor devido. Por sua vez,

a concessionária utilizou os critérios determinados pelo

julgado. Muito embora na planilha conste o valor de R$

4.534,23 sob a rubrica de “Custo Adm 30%”, ao realizar

as contas é possível concluir que tal valor não foi

computado no total. Além disso, o valor pago pelo autor

nas faturas mensais no período da irregularidade já foi

descontado quando da realização da cobrança na via

administrativa. Chegou-se, então, ao valor incontroverso

em favor do autor de R$ 24.865,71, que foi levantado

conforme comprovantes. Embora a Magistrada, em

despacho, tenha arbitrado critérios diversos daqueles já

determinados no julgado, o certo é que o acórdão já

havia sido cumprido com o levantamento da quantia pelo

autor, pois as contas de fls. 679/680 estavam corretas.

Por conseguinte, deve ser mantida a extinção da

execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, mas por

esses fundamentos.

ICHIRO OTTA ajuizou ação

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anulatória, cumulada com revisional, obrigação de fazer e não fazer e

indenização por dano moral, em face de BANDEIRANTE ENERGIA

S/A. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as

custas, despesas processuais corrigidas, e honorários advocatícios

arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o

disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50 (fls. 534/544).

Irresignado, insurgiu-se o autor com

pedido de reforma do r. decisum (fls. 548/574). O recurso foi recebido

no duplo efeito (fls. 576), e a ré ofertou contrarrazões pugnando pelo

improvimento do apelo (fls. 578/601). O v. acórdão de fls. 610/626 deu

parcial provimento ao recurso, por votação unânime, reconhecendo a

ocorrência da fraude, mas declarando ilegal o cálculo do débito

apresentado pela concessionária.

Houve oposição de embargos de

declaração pelo autor (fls. 629/633), que foram rejeitados por

unanimidade (fls. 636/641).

Os autos retornaram à vara de

origem para cumprimento do v. acórdão. As partes apresentaram seus

cálculos e pela r. sentença de fls. 715/716, declarada às fls. 727, a

Magistrada “a quo”, julgou extinta a execução, nos termos do art. 794,

inc. I, do CPC.

Inconformado recorre o autor

sustentando que na fase de execução buscou a satisfação de seu

crédito e seguiu estritamente os termos do v. acórdão, apresentando

planilha detalhada do cálculo com os valores exatos; a Juíza “a quo”

pretendeu que além de ser aplicado...