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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1363574620078260000 SP 0136357-46.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0136357-46.2007.8.26.0000 SP 0136357-46.2007.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Gonzaga Franceschini
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1363574620078260000_SP_1331141571640.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000063260

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136357-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Pindamonhangaba, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado MARIA ELISA TEIXEIRA MATIAS MOREIRA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e SERGIO GOMES.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2012.

Gonzaga Franceschini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.683

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136357-46.2007.8.26.0000

Juiz de 1ª Instância: Pedro Flávio de Britto Costa Júnior

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por professora estadual, de nacionalidade portuguesa e regida pela Lei Estadual nº 500/74 Demissão sumária Ato administrativo motivado em suposta exigência, pela referida Lei (artigo 8º, inciso I) e por Resolução (nº 134/03 da Secretaria de Estado da Educação), de naturalização como brasileira Ato nulo, por violar a ampla defesa e o contraditório, e por não ter embasamento legal Em que pese o entendimento, em primeiro grau, de que a impetrante não comprovou o cumprimento do Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros (Decretos Federais nºs 70.391/72 e 70.436/72), a Resolução não poderia impor mais do que a Lei estadual exige, quando dispensa prova de nacionalidade brasileira, arredando-se, assim, o fundamento legal invocado para o ato.

Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do Estado.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA

ELISA TEIXEIRA MATIAS MOREIRA contra ato da DIRETORA DA ESCOLA

ESTADUAL “DEPUTADO CLARO CÉSAR” , onde a impetrante, professora

estadual, de nacionalidade portuguesa, admitida sob o regime da Lei

Estadual nº 500/74 e da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do

Magistério), objetiva a reintegração ao quadro docente, com todas as

vantagens pertinentes, bem como seja-lhe assegurado o direito à inscrição e

participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano

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letivo de 2006, porquanto alega que foi sumariamente dispensada a partir de 1º/12/05 por ser estrangeira não naturalizada, com base na Lei Estadual nº 500/74, artigo 8º, inciso I, e no artigo 31, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 134/03, da Secretaria de Estado da Educação, dispositivo esse que foi substituído pelo artigo 30, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 90/05.

Por outro lado, argumenta que a portaria de dispensa possui fundamentação legal distinta, ou seja, a Lei Complementar Estadual nº 180/78, artigo 59, inciso I, § 1º, item 2 e a Lei Estadual nº 500/74, artigo 35, inciso III, “em nada se relacionando com a suposta situação ilegal de estrangeiro, pela qual foi dispensada pela diretora de escola” (fls. 5).

Deferiu-se a liminar para ambos os efeitos pretendidos, com determinação de substituição do polo passivo, para constar o DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PINDAMONHANGABA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em decisão da qual não se recorreu (fls. 153/155).

A r.sentença de fls. 180/185, cujo relatório é adotado, concedeu a ordem, julgando procedente apenas o fundamento de inobservância da ampla defesa e do contraditório (artigo inciso LV da Constituição Federal), mas não o outro, relativo à nacionalidade.

Há reexame necessário.

Irresignada, apelou a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, admitida como assistente litisconsorcial, postulando a extinção do processo sem exame do mérito, por ilegitimidade de parte passiva, ou, na questão de fundo, a inversão do decidido.

Recurso processado regularmente, com resposta, que veicula prequestionamento.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

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2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

A recorrente não se insurgiu oportunamente contra a substituição do polo passivo, efetivada no corpo da decisão liminar, cuja vigência vem, de longa data (janeiro/06), produzindo efeitos a favor da impetrante. Por outro lado, a Diretora da Escola, apontada pela impetrante como autoridade coatora, prestou informações por duas vezes: a primeira, subscrevendo isoladamente, sem intermediação da Procuradoria do Estado, noticiando que cumpriu a liminar e defendendo a conduta administrativa adotada pela Diretoria de Ensino (fls. 162/163). Subsequentemente, a própria FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO requereu o ingresso no feito como assistente litisconsorcial e trouxe como suas novas informações, igualmente subscritas pela Diretora da Escola (e não pelo Dirigente Regional de Ensino), muito embora, em seu bojo, alegue a ilegitimidade passiva (fls. 165/168). E, ainda mais importante do que isso, sobreleva que essa substituição não causou prejuízo algum à ampla defesa e ao contraditório exercidos pelo ESTADO.

Desse modo, e ainda que tal matéria, em princípio, possa ser conhecida em segundo grau de jurisdição, tais circunstâncias caracterizam condutas processuais incompatíveis com o propósito de recorrer quanto a esse aspecto.

A isso cabe aduzir o que ficou bem lançado no r.parecer, da lavra da Doutora MARIA DO CARMO PONCHON DA SILVA PURCINI:

“A apelante volta a insistir no acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva, visto que a diretora de escola não tem legitimidade para o ato demissionário atacado nesta impetração. Sucede que os elementos trazidos para os autos apontam a referida diretora como responsável pela demissão, com o aval do dirigente. Se não tinha atribuição para tanto, ainda assim promoveu a dispensa e, diante disso, deve responder pela consequência do ato. Daí que sem qualquer pertinência a

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mencionada preliminar que deve ser rejeitada.” (fls. 225).

3. Outrossim, não assiste razão à recorrente quando alega que a sentença foi “extra petita” por haver considerado violação à ampla defesa e ao contraditório, porquanto essa causa de pedir foi explicitada no item 30 da petição inicial (fls. 15).

4. Passando-se ao mérito e com base no artigo 515 § 1º do Código de Processo Civil, fica mantida a concessão da ordem, todavia, por fundamentos parcialmente distintos, preservado o respeitável entendimento do douto Magistrado.

Nesse sentido, o r.parecer bem analisou as questões e suas ponderações ficam adotadas como razão de decidir, conforme seguem transcritas:

“No mais, a pretensão foi a de ver declarada a nulidade do ato demissionário, sob o fundamento de violação dos direitos da apelante, dentre eles o da segurança jurídica.

Mesmo que a impetrante não tenha se aprofundado no fundamento da garantia da ampla defesa e ao direito ao contraditório, a matéria discutida na peça inicial enseja o enfrentamento do tema. Nesse sentido, é de ver-se que a demissão da apelada foi sumária, sem mesmo conhecer, num primeiro momento, o motivo da dispensa. Quando foi dado conhecer a motivação, não se lhe ensejou qualquer oportunidade para defesa. Evidenciou-se, assim, violação às garantias fundamentais da impetrante, pelo que bem concedida a segurança.

Além disso, em que pese o convencimento do Magistrado acerca da questão da comprovação da reciprocidade, é certo que o parágrafo único do art. , da Lei [Estadual] nº 500/74, prevê que quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos

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incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e dos incisos I a IV, se não residente. Evidentemente que diante da dispensa tratada na lei, afastando a prova de nacionalidade brasileira, não poderia a Resolução 134, de 16 de dezembro de 2003, impor mais do que a lei exige. Assim, sequer havia embasamento para o mencionado ato de demissão.” (fls. 225/226).

De fato, o texto legal utilizado como fundamento do ato administrativo (fls. 30), é o seguinte:

“Artigo 8º A proposta de admissão dos servidores de trata o inciso II do artigo 1º será instruída com os seguintes documentos:

I prova de nacionalidade brasileira;

II prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;

III prova de estar no gozo dos direitos políticos;

IV prova de boa conduta;

V prova de sanidade e capacidade física;

VI títulos científicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho da função técnica, reconhecidamente especializada;

VII minuta de contrato.

Parágrafo único Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e os dos incisos I a IV, se não residente.”

5. Pelo exposto, rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento aos recursos.

GONZAGA FRANCESCHINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21323049/apelacao-apl-1363574620078260000-sp-0136357-4620078260000-tjsp/inteiro-teor-110324524