Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002771-65.2014.8.26.0161 SP 0002771-65.2014.8.26.0161

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Materialidade e autoria comprovadas – Pretensão voltada para a absolvição por insuficiência probatória ou para a desclassificação da imputação para uso próprio – Apelo parcialmente provido para reduzir as penas impostas, com determinação de …

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Absolvição – Impossibilidade – Pretensão defensiva voltada para a expedição de um decreto absolutório, por insuficiência de prova - Apelo provido para reduzir as penas impostas, nos termos propostos pelo voto.