9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2014.8.26.0161 SP XXXXX-65.2014.8.26.0161
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Ivo de Almeida
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Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a aplicação do redutor privilegiado do delito; substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.