9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2009.8.26.0068 SP XXXXX-76.2009.8.26.0068
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Ivo de Almeida
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Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Materialidade e autoria comprovadas – Pretensão voltada para a absolvição por insuficiência probatória ou para a desclassificação da imputação para uso próprio – Apelo parcialmente provido para reduzir as penas impostas, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em caso de eventual cumprimento da privativa da liberdade ora reduzida, nos termos propostos pelo voto.