Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011472-76.2009.8.26.0068 SP 0011472-76.2009.8.26.0068

- TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Materialidade e autoria comprovadas – Pretensão voltada para a absolvição por insuficiência probatória ou para a desclassificação da imputação para uso próprio – Apelo parcialmente provido para reduzir as penas impostas, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em caso de eventual cumprimento da privativa da liberdade ora reduzida, nos termos propostos pelo voto.