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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/07/2015
Julgamento
27 de Julho de 2015
Relator
Ivo de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00114727620098260068_8a2af.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000526051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0011472-76.2009.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante

ANTONIETA FERREIRA DA CRUZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL

PROVIMENTO a fim de minorar as penas da ré para cinco (05) anos e dez (10)

meses de reclusão, no regime aberto, e a pagar quinhentos e oitenta e três (583) diasmulta, no piso, mantida, no mais, a r. sentença ora guerreada, anotado que em caso

de eventual cumprimento da pena privativa da liberdade ora reduzida, seja expedido alvará de soltura clausulado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 27 de julho de 2015.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0011472-76.2009.8.26.0068

Apelante: Antonieta Ferreira da Cruz

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréu: Anna Maria Sessi

Comarca: Barueri

Voto nº 10.419

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO

Materialidade e autoria comprovadas Pretensão voltada para a absolvição por insuficiência probatória ou para a desclassificação da imputação para uso próprio Apelo parcialmente provido para reduzir as penas impostas, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em caso de eventual cumprimento da privativa da liberdade ora reduzida, nos termos propostos pelo voto.

Vistos.

ANTONIETA FERRREIRA DA CRUZ, qualificada nos autos, viu-se condenada pela r. sentença de fls. 231/236 a cumprir seis (06) anos de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e a pagar seiscentos (600) diasmulta, no piso, por infração ao artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/03.

Inconformada, recorre a ré a esta Egrégia Corte buscando a expedição de um decreto absolutório por insuficiência de prova. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação para aquela inscrita no artigo 28 da Lei de Drogas, bem como o abrandamento da regência carcerária para a modalidade aberta (fls. 247/249).

O recurso foi regularmente processado, tendo a d.

Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo seu não provimento (fls. 267/270).

É o relatório.

A acusação é no sentido de que no dia 02 de maio de 2009, na cidade e Comarca de Barueri, a ré, juntamente com a sentenciada absolvida Anna Maria Sessi, associadas para a prática de tráfico de drogas interestadual, tinha em depósito, trazia consigo, guardava e transportava, para fins de tráfico, uma porção de cocaína petrificada, pesando um quilo e quinze miligramas

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(1,015g), substância alucinógena que causa dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Infere-se dos autos que policiais rodoviários avistaram um ônibus de transporte coletivo, da empresa “Eclipse Turismo”, vindo de Foz do Iguaçu/PR, parado no acostamento da Rodovia Castelo Branco, com problemas mecânicos, e decidiram vistoriá-lo, assim como a seus passageiros. Na oportunidade, apreenderam a substância alucinógena, no interior de uma bolsa oculta sob a poltrona ocupada por ANTONIETA, trazida de Foz de Iguaçu para ser entregue a terceiros na região central da Capital.

Pois bem.

A condenação era mesmo de rigor, não havendo como albergar a tese de expedição de um decreto absolutório por insuficiência de prova.

Com efeito.

A materialidade do delito está demonstrada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, anotado ainda que as evidências contidas nestes autos apontam, incontestavelmente, para a realidade da narcotraficância perpetrada pela recorrente.

Ora, a autoria é certa e induvidosa, porquanto ANTONIETA admitiu a prática do ilícito, por estar desempregada e enfrentando dificuldades financeiras, nas duas fases da persecução (fls. 09 167 e vº e mídia digital de fls. 169).

E a corroborar com a confissão da recorrente, sob o crivo do contraditório, os depoimentos harmônicos e coerentes das testemunhas de acusação, Sérgio Augusto de Magalhães Melo, Delegado de Polícia, bem como dos policiais Fernando Almeida Fonseca e Jefferson Pereira Murat (mídias digitais de fls. 169 e 204).

O relato desses agentes da autoridade merecem crédito porquanto não se evidenciou, na hipótese, que eles possuíssem qualquer interesse no desfecho da causa, ausente qualquer indício de falsa incriminação. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função

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repressiva e negar-lhe crédito quando dão conta de suas diligências.

De outra parte, apenas para argumentar, para a configuração do delito da narcotraficância não era mesmo necessário que ela fosse flagrada em pleno exercício de atos de comércio, bastando, a subsunção da conduta a um dos verbos do tipo penal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 descreve condutas variadas, de modo que o delito ora em comento pode ficar caracterizado sem que haja, necessariamente, a venda de substância entorpecente. Na hipótese em testilha, a conduta típica atribuída de “trazer consigo”, “guardar” e “transportar” substância entorpecente, entre Estados da Federação, para fins de tráfico, restou devidamente comprovada pelos elementos de informação coletados nos autos.

Destarte, diante do contexto em que ocorreu a prisão em flagrante, da confissão da ré, como também em face da grande quantidade de droga apreendida, repita-se, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas.

E nem se pode cogitar de desclassificação da imputação de tráfico para seu próprio uso. Nesse particular, importante deixar registrado que em nenhum momento a ré declinou ser dependente química. Demais disso, eventual condição de usuária de drogas não a exime, por si só, da culpabilidade pelo crime de tráfico, porquanto, como é cediço, em muitos dos casos, os usuários se valem da mercancia ilícita para prover o sustento do próprio vício, de tal forma que uma conduta nem sempre exclui a outra.

E mais. Trata-se de pessoa de parcos recursos, revelando, quando presa, estar desempregada. Logo, a toda evidência, não teria condição alguma de adquirir a quantidade com ela apreendida de uma só vez (mais de um quilograma de cocaína na forma petrificada).

Já a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06 (tráfico entre Estados da Federação), ficou devidamente comprovada pela prova oral, que revelou que partindo de Foz de Iguaçu, município do Estado do Paraná, o destino da apelante era a cidade de São Paulo/SP.

Por conseguinte, era imperativa a condenação da

apelante pela prática de tráfico de drogas, tal como lhe foi imputado.

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Examinam-se, pois, as penas impostas.

Pesem os argumentos adotados por S. Exa. para exasperar as básicas, a verdade é que o poder lesivo da cocaína é inerente ao tipo penal até porque sem ele a substância certamente não poderia ser classificada como entorpecente para fins jurídico-penais. Logo, as básicas tornam ao piso.

Na etapa seguinte, considerando a confissão da ré, suas penas tornaram ao piso e nesta sede devem assim permanecer, nos termos da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase da dosimetria, o aumento de um quinto (1/5), com suporte no artigo 40, V, da Lei de Tóxicos, não se justifica e bem por isso, em coerência com inúmeros precedentes desta Colenda Primeira Câmara, elevam-se as penas em apenas um sexto (1/6), estabilizando-as, a final, em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no piso.

A figura privilegiada do delito foi corretamente afastada pela sentença (fls. 235).

Não se pode cogitar, também, da substituição da privativa da liberdade por sanção alternativa, porque, embora a Resolução do Senado Federal n º 05 de 2012 possibilite essa prática, os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente. Aliás, já decidiu a respeitável Segunda Câmara, relatoria do ilustre Desembargador, hoje aposentado, Antonio Luis Pires Neto ( Apelação nº 0005947-17.2009.8.26.0197), “Quem a tanto se abale a envolver-se com esse tipo de criminalidade deve esperar as consequências severas da lei penal, estando as penas substitutivas, naturalmente, para aplicação a situações de menor gravidade”.

Porém, considerando o tempo de prisão provisória (presa cautelarmente de 02/05/2009 a 20/08/2010 - fls. 145), nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP, abranda-se o regime para o aberto.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar as penas da ré para cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, no regime aberto, e a pagar quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no piso,

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mantida, no mais, a r. sentença ora guerreada, anotado que em caso de eventual

cumprimento da pena privativa da liberdade ora reduzida, seja expedido alvará de soltura clausulado.

IVO DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214945089/apelacao-apl-114727620098260068-sp-0011472-7620098260068/inteiro-teor-214945118