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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2015
Julgamento
27 de Julho de 2015
Relator
Ivo de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30047111220138260270_6ce66.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000525634

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

3004711-12.2013.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que são apelantes JOSIEL GONÇALVES e DANILO JEFERSON ALMEIDA, é apelado MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO a

ambos os recursos. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 27 de julho de 2015.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 3004711-12.2013.8.26.0270

Apelantes: Josiel Gonçalves e Danilo Jeferson Almeida

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Itapeva

Voto nº 10.216

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Sentença Condenatória - Autoria e materialidade comprovadas Pretensão defensiva voltada para a expedição de um desate absolutório por insuficiência de prova - Recursos não providos, nos termos propostos pelo voto.

Vistos.

DANILO JEFERSON DE ALMEIDA e JOSIEL GONÇALVES, qualificados nos autos, viram-se condenados pela r. sentença de fls. 147/149 vº, cujo relatório fica adotado, a cumprir, respectivamente, cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, no regime fechado, e a pagar quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no piso, e quatro (04) anos e dois (02) meses de reclusão, no regime semiaberto, e a pagar quatrocentos e dezesseis (416) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

Inconformados, recorrem os réus a este E. Tribunal para buscar a expedição de um decreto absolutório por insuficiência de prova. Para tanto, DANILO discute, ainda, que nem sequer há na denúncia individualização sobre a quantidade das substâncias alucinógenas que cada um eventualmente trazia consigo, de modo que a peça inicial se torna inepta (fls. 182/184 -189/190).

Regularmente processados, manifestou-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento dos reclamos (fls. 200/205).

É o relatório.

A acusação acolhida pela r. sentença é no sentido de que no dia 27 de julho de 2013, na cidade e Comarca de Itapeva/SP, os réus traziam consigo, para fins de tráfico, quarenta e sete (47) porções de “crack”, pesando nove gramas e oitenta e dois centigramas (9,82 g); vinte e uma (21) porções de “maconha”, pesando dezoito gramas e oito centigramas (18,08g) e quarenta e quatro (44) porções de cocaína, pesando dezesseis gramas e trinta e três centigramas (16,33g), substâncias

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alucinógenas que causam dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consoante os termos da denúncia, agentes públicos realizavam patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido como ponto de venda de drogas, quando avistaram os réus e resolveram abordá-los. Ao se aproximarem, perceberam que JOSIEL arremessou algo ao solo. Recolhido o objeto, verificaram tratar-se de uma meia, contendo 25 porções de “crack”, 44 porções de cocaína e 21 porções de “maconha”. Em seguida, realizada revista pessoal, localizaram R$62,00 e um aparelho de telefonia celular com JOSIEL. Com DANILO, outras 22 porções de “crack” e a quantia de R$30,00.

Pois bem.

Não há falar em inépcia da denúncia.

Em análise a todo o conteúdo probatório, denota-se que a condenação exarada em desfavor de ambos deve ser totalmente mantida, sendo certo que, ao revés daquilo afirmado pela defesa de DANILO, a individualização de suas condutas está devidamente descrita na inicial acusatória. E mais. Não se pode também admitir não ter havido coautoria, como tenta fazer crer. A conduta de ambos se enquadra no contexto fático, capaz de responsabilizá-los pelo ilícito imputado. Em outras palavras, ambos concorreram, decisivamente, para o tráfico, incidindo nas penas a ele cominadas.

A existência material do delito imputado está sobejamente comprovada nos autos. E a autoria é, também, induvidosa, pese a negativa exercitada por ambos, nas duas fases da persecução (fls. 07 e 08 mídia digital de fls. 154).

E o contexto probatório amealhado, igualmente, os

compromete, decisivamente (mídia digital de fls. 154).

Nesse norte, os depoimentos colhidos, sob o crivo do contraditório, que de forma harmônica, enfática e contundente, esclareceram sobre os atos da mercancia ilícita praticada pelos réus. Confiram-se: João Santos

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Oliveira, Diego Ferreira de Araújo e Sandro José dos Santos.

Os relatos dos três agentes públicos merecem crédito porquanto não se evidenciou, na hipótese, que eles possuíssem qualquer interesse no desfecho da causa, ausente qualquer indício de falsa incriminação. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhe crédito quando dão conta de suas diligências.

É bom lembrar que para a configuração do delito da narcotraficância não era mesmo necessário que eles fossem flagrados em pleno exercício de atos de comércio, bastando, a subsunção da conduta a um dos verbos do tipo penal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 descreve condutas variadas, de modo que o delito ora em comento pode ficar caracterizado sem que haja, necessariamente, a venda de substância entorpecente. Na hipótese em testilha, a conduta típica atribuída aos réus de “trazer consigo” substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, restou devidamente comprovada pelos elementos de informação coletados nos autos.

À vista de todos os elementos hauridos, andou bem o nobre magistrado sentenciante em valorar a prova acusatória em detrimento da defensiva. A condenação era mesmo de rigor, porquanto, como bem decidido na sentença, não há a menor dúvida de que a quantidade de drogas com eles apreendidas tinha a finalidade mercantil.

Não há falar, portanto, em absolvição por insuficiência probatória.

Confirmada a condenação de ambos, examina-se a dosimetria adotada.

As penas fixadas na primeira etapa do cálculo de ambos restaram fixadas no piso.

Na segunda fase da dosimetria, foi considerada a menoridade relativa de JOSIEL. Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ, suas penas restaram inalteradas. Já as sanções de DANILO, reincidente fls. 17, do apenso próprio, foram majoradas de um sexto (1/6).

Na etapa seguinte, as penas de JOSIEL foram minoradas em um terço (1/6) pelo redutor privilegiado (justificada tal fração em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes), ao passo que DANILO,

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porque reincidente, não obteve tal favor legal, estabilizadas, a final, acertadamente, para JOSIEL em quatro (04) anos e dois (02) meses de reclusão e a pagamento de quatrocentos e dezesseis (416) dias-multa, e para DANILO em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa.

Irretocáveis, pois, as reprimendas de ambos.

Não se cogite, todavia, de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para JOSIEL, não reincidente, mesmo porque, nesse particular, os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente (redação do artigo 44, inciso II, parte final, do Código Penal). É bom lembrar que eventual substituição por sanção alternativa implicaria num incentivo à prática de novo crime ao invés de reprimi-lo.

Demais disso, cumpre acentuar não ser razoável que condenados por tráfico de entorpecentes, de pequeno, médio ou grande porte, sejam beneficiados com a substituição pretendida porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de gravidade peculiar, ferindo o equilíbrio social e desestabilizando a sociedade, tanto assim que, por força de norma constitucional, é assemelhado aos crimes hediondos, determinação esta que se mostra incompatível com a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo com o “sursis”.

Sobre esse tema, aliás, já decidiu a Colenda Segunda Câmara, da Relatoria do ilustre Desembargador, hoje aposentado, Antonio Luis Pires Neto (Apelação nº 0005947-17.2009.8.26.0197), que: “Quem a tanto se abale a envolver-se com esse tipo de criminalidade deve esperar as consequências severas da lei penal, estando as penas substitutivas, naturalmente, para aplicação a situações de menor gravidade”.

A imposição do regime inicial fechado (para DANILO) e semiaberto (para JOSIEL) está adequada, tendo em mira a quantidade de pena privativa de liberdade, a natureza e circunstância do delito, não tendo qualquer reflexo, na hipótese ora em apuração, o tempo de prisão provisória enfrentado (desde 27/07/2013).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos.

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IVO DE ALMEIDA

Relator

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