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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2011.8.26.0068 SP XXXXX-56.2011.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00117215620118260068_c3a96.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONJUNTO DE CASAS EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LATIDO DE CACHORRO. ALEGADO INCÔMODO E PERTURBADOR BARULHO PRODUZIDO PELO SOM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE. QUESTÃO DE FATO QUE EXIGIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL COM A FINALIDADE DE ELUCIDAR SE O NÍVEL DE RUÍDO COLETADO REALMENTE ESTÁ ACIMA DO PERMITIDO CAUSADO PELOS CÃES DO RÉU. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS DE COMPROVAR A PRETENSÃO FORMULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

O autor não se desincumbiu do ônus de requer a realização de prova pericial a fim de medir se os níveis do som provocado pelo latido dos cães do réu realmente estão acima do permitido. Prova segura nessa ordem poderia elucidar a questão da perturbação do sossego alheio. Não juntou aos autos o regulamento interno do condomínio com eventual restrição de animais, tampouco comunicações à direção do condomínio para resolução do problema. O autor nada informa a esse respeito, apenas apresenta notificação extrajudicial produzida de forma unilateral, que não é suficiente para formar o convencimento de que o barulho produzido pelos cães tem o condão de perturbar o sossego da vizinhança. Daí por que seu pleito não pode ser acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214980858/apelacao-apl-117215620118260068-sp-0011721-5620118260068

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