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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031834-54.2014.8.26.0053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 1031834-54.2014.8.26.0053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2015
Julgamento
29 de Julho de 2015
Relator
Décio Notarangeli

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE.
1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ).
2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257, § 8º, CTB). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. , LIV, CF). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.