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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-70.2013.8.26.0053 SP XXXXX-70.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00250147020138260053_34305.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- MANDADO DE SEGURANÇA – Renovação da CNH – Pretensão de desbloqueio do prontuário do condutor – Bloqueio determinado pela Corregedoria do DETRAN-SP em razão de inúmeras fraudes na emissão de Carteiras de Habilitação, envolvendo CIRETRANs em várias cidades, no período em que o apelado obteve a sua habilitação – Alegação de prescrição quanto à instauração do processo administrativo pelo DETRAN – Inaplicabilidade do art. 22 da Resolução nº 182 do CONTRAN – O impedimento à renovação da CNH por suspeita de fraude não é penalidade, mas medida cautelar administrativa que visa assegurar o poder de autotutela da Administração Pública – A controvérsia quanto aos fatos alegados demonstra, por si só, a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa – Ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora não demonstrados – Ato praticado no exercício do poder de polícia da Administração – Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança – Segurança denegada – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214988143/apelacao-apl-250147020138260053-sp-0025014-7020138260053

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