Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 206XXXX-17.2015.8.26.0000 SP 206XXXX-17.2015.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.973/2015, do Município de Taubaté. Isenção de taxa de inscrição em concurso público a quem comprove estar desempregado. Obrigatoriedade de constar no edital essa circunstância. Inconstitucionalidade, por se imiscuir em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Ação procedente.