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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004223-65.2010.8.26.0189 SP 0004223-65.2010.8.26.0189

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
28/07/2015
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
Roberto Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00042236520108260189_5c1c7.pdf
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Ementa

Apelação Cível - Ação Civil Pública - Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, além da obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição - Aplicação do novo regramento (Leis nºs. 12.651/2012 e 12.727/2012)- Regras autoaplicáveis com possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15do Código Florestalvigente)- Admissibilidade - Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR previsto no novo Código Florestal(Lei nº 12.651/2012)- Averbação da área - Desnecessidade - Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada - Inteligência da Lei 12.727/12 - A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66da LFnº 12.651/12 - Sentença reformada em parte - Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215386766/apelacao-apl-42236520108260189-sp-0004223-6520108260189

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